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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23779, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23779

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato EDUARDO CÂNDIDO DA SILVA para ocupar o cargo efetivo de Pedreiro - C35, na Residência do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, situada no município de JiParaná, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição nº 606.097-8, classificação 1ª, aprovado em Concurso Público do DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, validado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos Autos do Processo Administrativo nº 01.1420.00851-0000/2009/DER.

08/04/2019 SEI/ABC - 5246359 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.779, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER-RO, regido pelo Edital nº 001/DER/RO, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício nº 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009, e em cumprimento à determinação judicial nos Autos do Mandado de Segurança nº 0005061-25.2015.8.22..0001, da 1º Vara da Fazenda Pública,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada e original e 1 (uma) fotocópia;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não outro cargo público ou aposentadoria dele decorrente com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, horários de Trabalho, duas vias originais de declaração;
XIIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; original.
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); 2 (duas) originais;
XXIIDeclaração do candidato sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público, com firma reconhecida, 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria "E para motorista e "D" para Operador de Máquinas Pesadas), original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório; e

XXIVCertificado ou Diploma de escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em Cartório.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

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Art. 4.
Ficará sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/03/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5246359 e o código CRC 5F11A817.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.078815/2019-32 SEI nº 5246359

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