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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23778, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23778

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata REGINA PEREIRA DA SILVA para ocupar cargo efetivo de Faxineiro F-47 na Residência do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, situada no município de Rolim de Moura, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição nº 635.248-0, classificação 2ª, aprovada em Concurso Público do DER, regido pelo Edital nº 001/DER/RO, de 23 de julho de 2010, validado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER, publicado no Diário Oficial nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos Autos do Processo Administrativo nº 01.1420.00851-0000/2009/DER.

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.778, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/DER/RO, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício nº 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009, e em cumprimento à determinação judicial nos Autos do Mandado de Segurança nº 0001937- 34.2015.8.22.0001 da 2ª Vara de Fazenda Pública,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, original

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e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador com as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções 2 (duas) vias originais;
XIIRegistro no Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar comprovante provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes) 2 (duas) originais;
XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo categoria "E" para motorista e "D" para operador de máquinas pesadas, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório; e

XXIVCertificado ou Diploma de escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em Cartório.

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Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Ficará sem efeito a nomeação da candidata que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/03/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5246175 e o código CRC 50F675BA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.092250/2019-04 SEI nº 5246175

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