Decreto Estadual de Rondônia nº 23775, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23775

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02/04/2019 SEI/ABC - 5257989 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.775, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o SD PM RE 10009599-6 MAICON ROBERTO ROMANO DE SOUZA cedido para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o SD PM RE 10009599-6 MAICON ROBERTO ROMANO DE SOUZA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 10009599-6 MAICON ROBERTO ROMANO DE SOUZA adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5257989 e o código CRC DD654074.

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02/04/2019 SEI/ABC - 5257989 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.100712/2019-06 SEI nº 5257989

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