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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23772, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23772

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Art. 1. Art. 47. PARTE CIRCUNSCRITA – pelos ramos dourados, em fio de ouro, centralizadas, 3 (três) estrelas de 8 (oito) pontas, medindo 10mm de diâmetro, formando assim um triângulo equilátero entre si, através de lados imaginários de 12mm e com ponta centralizada voltada para o elmo.
4 artigos
Art. 1.
Fica acrescido os incisos II - B e II - C ao artigo 47 do Decreto nº 22.719, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.", nos termos seguintes:

"

02/04/2019 SEI/ABC - 5214353 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.772, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Acresce dispositivos no Decreto nº 22.719, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 47.
.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

IIB - do Governador do Estado:
a)das Insígnias: dispostas em sua metade superior e ao centro, o escudo formado pelo quadrado central azul com os quatro cantos em formato de losango, contornado por linhas em vermelho (sangue dos combatentes) e prata (armas), configura o formato das muralhas do Real Forte Príncipe da Beira, fortaleza construída pelo reino de Portugal entre 1776 e 1783, às margens do rio Guaporé, fronteira entre o Brasil e a Bolívia. Em seu interior, 1 (uma) estrela branca emite 1 (uma) cauda nas cores amarela e verde, simbolizando a marca do então Governador Jorge Teixeira de Oliveira, que conduziu a transformação do Território Federal em Estado da União. O número 1943 à esquerda, representa o ano da criação do Território Federal do Guaporé e o 1981, à direita, o ano em que o Estado de Rondônia foi emancipado, fechando o conjunto. Na metade inferior, na

b

c

d

e

II

a

b

c

d

e

Art. 3.
As insígnias constantes deste Decreto são de uso exclusivo do Governador do Estado, nos moldes do inciso II - B, e do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, conforme o inciso II - C, quando ocupantes do Posto de Coronel PM/BM, ativos ou inativos, sendo vedada a criação para outros postos hierárquicos.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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02/04/2019 SEI/ABC - 5214353 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5214353 e o código CRC F03E84B1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073952/2019-43 SEI nº 5214353

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5978073&infr... 7/7

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