Decreto Estadual de Rondônia nº 23767, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23767

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02/04/2019 SEI/ABC - 5222571 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.767, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial PM do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 16, de 12 de fevereiro de 2019, a qual apontou o novo quadro de saúde do referido Oficial PM da Reserva Remunerada,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o 1º TEN PM RR RE 100019738 APARECIDO FIRMINO DOS SANTOS, do Quadro Federal, de acordo com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do artigo 96 e inciso V do artigo 99 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e em conformidade com o inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis Federais nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, fazendo juz à Isenção de Imposto de Renda, a contar de 12 de fevereiro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes Autos do Processo, com a nova situação de Reforma do referido Oficial PM à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5222571 e o código CRC 26119C80.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.079804/2019-10 SEI nº 5222571

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5987169&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23767, de 28 de março de 2019

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