Decreto Estadual de Rondônia nº 23755, de 26 de março de 2019

Decreto nº 23755

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27/03/2019 SEI/ABC - 5211853 - Decreto

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DECRETO N. 23.755, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 10.176.355,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V

da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 4.464, de 22 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, até o montante de R$ 10.176.355,49 (dez milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

10.176.355,49 SEDUC

MANTER E AMPLIAR O ENSINO 16.001.12.363.1076.2208 339039 0312 195.542,10 PROFISSIONAL

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 334041 0312 1.770.162,29 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

444042 0312 1.035.285,30

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27/03/2019 SEI/ABC - 5211853 - Decreto

334041 0318 7.175.365,80

TOTAL R$ 10.176.355,49

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/03/2019, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário de Estado, em 26/03/2019, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5211853 e o código CRC 4958391D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.089391/2019-14 SEI nº 5211853

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