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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23754, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23754

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7 artigos
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, o Comitê Gestor da Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PEAMPE, com a finalidade de elaborar, implementar, monitorar e avaliar o cumprimento da PEAMPE, bem como do Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas, a serem estabelecidos mediante Portaria.

02/04/2019 SEI/ABC - 5230533 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.754, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, o Comitê Gestor da Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o disposto no artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE, com o objetivo de reformular as práticas do Sistema Prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras, previstos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;

Considerando a necessidade de elaboração da Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado de Rondônia - PEAMPE, em consonância com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Comitê Gestor da Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional será composto por representantes dos seguintes Órgãos:
ISecretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
IISecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IIISecretaria de Estado da Saúde - SESAU;
IVSecretaria de Estado de Assistência Social - SEAS; e
VSecretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
§ 1ºCada Órgão do Poder Executivo estadual indicará 2 (dois) representantes, sendo um titular e outro suplente, cuja relação será oficializada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

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§ 2ºNa composição do Comitê Gestor definido no caput deste artigo, recomenda-se que 50% (cinquenta por cento) de seus integrantes seja constituído por servidores efetivos.
§ 3ºO Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros Órgãos, Entidades da Administração Pública e organizações da sociedade civil, para participarem das reuniões e discussões por ele organizadas, sempre que necessário.
Art. 3.
A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, sendo vedada a percepção de remuneração em qualquer hipótese.
Art. 4.
Compete ao Comitê Gestor da Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional:
Ielaborar e implementar a Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PEAMPE;
IImonitorar e avaliar a efetividade das ações da PEAMPE;
IIIplanejar, elaborar e propor estratégias e ações integradas para a institucionalização da PEAMPE;
IVcompatibilizar estratégias, planos e ações desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Estadual relativos às mulheres privadas de liberdade e egressas;
Vpromover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das necessidades integrais das mulheres privadas de liberdade e egressas;
VIincentivar os Órgãos da Administração Pública Estadual para que promovam parcerias com vistas à efetivação dos direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade e egressas; e elaborar e atualizar o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas.
Art. 5.
Para que possa atingir seus objetivos, o Comitê Gestor realizará reuniões mensais podendo ser convocada reunião extraordinária pela coordenação.
§ 1ºNo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, deverá ser apresentado plano de trabalho de suas atividades com metas e prazos.
§ 2ºAo fim de cada exercício será apresentado relatório anual de avaliação de cumprimento da PEAMPE, com sugestões de aperfeiçoamento a sua implementação.
Art. 6.
Caberá à SEJUS, por intermédio da Gerência de Reinserção Social - GERES\NUAMSP, a presidência e o acompanhamento das ações do Comitê Gestor, adotando as providências necessárias à implementação da finalidade prevista no artigo 1º deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5996110&infr... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.030446/2019-08 SEI nº 5230533

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