Decreto Estadual de Rondônia nº 23747, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23747

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27/03/2019 SEI/ABC - 5082501 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.747, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando as alterações decorrentes da publicação do Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS nº 142/18, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019)

Io parágrafo único do artigo 6º:

Art. 6.

..........................................................................................................................................

Parágrafo únicoAplica-se o disposto neste Anexo às operações de importação e internas com as mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de fase de tributação. (Lei nº 688/96, art. 24-A, § 3º) " (NR).

IIo caput do artigo 9º:

Art. 9.

Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do Convênio ICMS nº 142/18, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na NCM/SH e um CEST. (Lei nº 688/96, art. 24-A, § 1º) (NR).

........................................................................................................................................................".

IIIos §§ 2º e 3º do artigo 11:

Art. 11.

.............................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 2ºPara os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final. (Convênio ICMS nº 142/18, cláusula nona, § 2º) (NR).

§ 3ºNas hipóteses deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, observado o

§ 6º(Convênio ICMS nº 142/18, cláusula nona, § 3º) (NR).

.............................................................................................................................................................".

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27/03/2019 SEI/ABC - 5082501 - Decreto

Art. 2.

Fica revogado o § 3º do artigo 106 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Iem relação ao artigo 2º, a partir de 1º de março de 2019;

IIem relação aos demais dispositivos, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5082501 e o código CRC 96D3C007.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.091790/2019-95 SEI nº 5082501

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5831577&infr... 2/2

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