Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23745, de 25 de março de 2019
Decreto nº 23745
26/03/2019 SEI/ABC - 5095753 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.745, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão de Aluno Soldado Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, em cumprimento à Decisão Judicial - Processo nº 7044881- 58.2017.8.22.0001, constante dos Autos do Processo SEI nº 0021.031548/2019-71,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2019, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5095753 e o código CRC 2A54BF83.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.031548/2019-71 SEI nº 5095753
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5846405&infr... 1/1
Citada por 1 norma
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