Decreto Estadual de Rondônia nº 23741, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23741

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7 artigos

Art. 1.

Fica instituída no âmbito do Poder Executivo a Comissão Estadual de Projetos do Consórcio Brasil Central - BrC.

27/03/2019 SEI/ABC - 5039767 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.741, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Institui no âmbito do Poder Executivo a Comissão Estadual de Projetos do Consórcio Brasil Central - BrC, e revoga o Decreto nº 23.037, de 20 de julho de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

A Comissão tem por finalidade desenvolver os projetos priorizados pelo Consórcio Brasil Central e direcionar as atividades necessárias para a implantação das Políticas Públicas.

Art. 3.

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG será a unidade gestora e organizacional para coordenar os projetos e planejar as ações, receber demandas do Consórcio, bem como multiplicar metodologias, tecnologias e ferramentas estabelecidas no que se referir aos projetos.

Art. 4.

A Comissão Estadual de Projetos do Consórcio Brasil Central - BrC será composta conforme segue:

ICoordenador: RAONI FRANCISCO LOPES GAMA, SEPOG, matrícula nº 300148628;

IISubcoordenador: NATAN OLIVEIRA DA COSTA, SEPOG, matrícula nº 300104320;

IIIMembros:

a)DANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER, SEPOG, matrícula nº 300148209;

b)FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI, SEPOG, matrícula nº 300148957;

c)VALÉRIA MORENO MARTÃO, SEPOG, matrícula nº 300149107;

d)RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, SEPOG, matrícula nº 300148673;

e)MARIA CLARA DE ARAÚJO RODRIGUES PEREIRA, SEPOG, matrícula nº 300148579;

f)JOÃO PABLO CLAUDINO LIMA, SEPOG, matrícula nº 300148621;

g)RAYSON BERNARDO DA SILVA, SEPOG, matrícula nº 300148631; e

h)EDUARDO SANTIAGO DE LIMA, SEPOG, matrícula n° 300123487. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5784225&infr... 1/2

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Art. 5.

Os membros terão autonomia para distribuir as atividades oriundas do Consórcio, bem como realizar treinamentos e aperfeiçoamento das equipes que executarão as demandas.

Parágrafo únicoA participação dos membros na Comissão Estadual de Projetos do Consórcio Brasil Central - BrC não ensejará remuneração, sendo as ações consideradas de serviço público relevante.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto nº 23.037, de 20 de julho de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5039767 e o código CRC 3BE13071.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.042786/2019-53 SEI nº 5039767

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5784225&infr... 2/2

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