Decreto Estadual de Rondônia nº 23739, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23739

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27/03/2019 SEI/ABC - 5041295 - Decreto

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DECRETO N. 23.739, DE 25 MARÇO DE 2019.

Dispensa, a pedido, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o inciso I do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011 e a Lei nº 4.218, de 18 de dezembro de 2017, os Policiais Militares abaixo relacionados:

I3º SGT PM RR RE 04795-5 VALMIR JOSÉ ROCHA, a contar de 1º de março de 2019; e

II1º SGT PM RR RE 01986-7 ANTÔNIO APOLINÁRIO GOMES FILHO, a contar de 5 de março de 2019.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos às situações em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar das datas mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º deste Decreto.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da Republica.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5041295 e o código CRC D86EF5DD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.096070/2019-25 SEI nº 5041295

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5785928&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23739, de 25 de março de 2019

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