Decreto Estadual de Rondônia nº 23738, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23738

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27/03/2019 SEI/ABC - 5040957 - Decreto

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DECRETO N. 23.738, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Dispensa, ex-officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 10 de março de 2019, de acordo com a alínea "b" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, e pela Lei nº 4.218, de 18 de dezembro de 2017, e regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:

IEDILSON DE OLIVEIRA VIEGAS - 3º SGT PM RR RE 02018-9;

IIEDIVALDO LOPES RIBEIRO - ST PM RR RE 05166-9;

IIIJOSÉ JORGE DIRANE BARBOSA - 2º SGT PM RR RE 03472-6;

IVJOSÉ RAIMUNDO BARBOSA - 3º SGT PM RR RE 03282-1;

VLUCIVALDO XAVIER SANJINEZ ZEBALOS - 3º SGT PM RR RE 05592-6; e

VINELSON SOUZA DA SILVA - 3º SGT PM RR RE 03052-4.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos às situações em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 10 de março de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5785553&infr... 1/2

27/03/2019 SEI/ABC - 5040957 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.076601/2019-63 SEI nº 5040957

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