Decreto Estadual de Rondônia nº 23735, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23735

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27/03/2019 SEI/ABC - 5039055 - Decreto

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DECRETO N. 23.735, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Designa Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, considerando o Memorando nº 9/2019/SEGEP-DESP (4305686), a autorização do Superintendente da SEGEP (4307603) e do Comandante-Geral do CBMRO (4348404),

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 1º SGT BM RE 0273-5 FLÁVIO EDUARDO PASCOAL JUNIOR para desempenhar suas atividades na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza bombeiro-militar conforme o disposto no inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido bombeiromilitar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5039055 e o código CRC 22840DF5.

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27/03/2019 SEI/ABC - 5039055 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.011027/2019-89 SEI nº 5039055

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