Decreto Estadual de Rondônia nº 23732, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23732

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26/03/2019 SEI/ABC - 5196050 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.732, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL PM RE 10006137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO cedido para exercício de atividade de natureza policial militar no Senado Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o artigo 24, § 2º do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e conforme dispõe o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 2.

Fica o CEL PM RE 10006137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Senado Federal, a contar do mesmo período da sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CEL PM RE 10006137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2019, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5196050 e o código CRC 3FE021F9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.054529/2019-11 SEI nº 5196050

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5957672&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23732, de 25 de março de 2019

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