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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23709, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23709

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Art. 1. Art. 57. Art. 237. Art. 5. Art. 10. Art. 111. Art. 2. Art. 46-A. Art. 121-A. Art. 190-A. Art. 190-B. Art. 190-C. Art. 3.
13 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io § 8º do artigo 57:

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13/03/2019 SEI/ABC - 4881745 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.709, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Acrescenta e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 57.
..................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 8ºNa hipótese de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, a arrecadação não atribuída a lançamento poderá ser vinculada, mediante requerimento justificado em que seja indicado o débito a ser vinculado, através da formalização de Processo Administrativo, na forma prevista no Anexo XII:
Ia um único débito do sujeito passivo requerente, pela Unidade de Atendimento de sua circunscrição, limitado a 500 (quinhentas) UPF/RO; e
IIa vários débitos do sujeito passivo requerente ou em valores superiores a 500 (quinhentas) UPF/RO de um único débito, pela Gerência de Arrecadação da CRE, cujo procedimento poderá ser disciplinado por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

....................................................................................................................................................."(NR); o artigo 237:

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Art. 237.
Instruído na forma do Anexo XII, o processo será encaminhado:
Ià GETRI da CRE para emissão de parecer a respeito da procedência ou não do pedido de restituição em espécie;
IIao AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual para emissão de relatório fiscal quanto à procedência ou não do pedido de restituição em forma de crédito fiscal por recolhimento indevido do imposto, exceto os casos de pagamento em duplicidade; e
IIIà autoridade prevista no inciso I do § 2º do artigo 101 do Anexo XII, nos casos de restituição de crédito fiscal recolhido em duplicidade.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5607302&infr... 1/4

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Parágrafo únicoCaso o relatório fiscal ou o parecer, conforme o caso, seja favorável, o processo será encaminhado para autorização da restituição de tributo: (Lei nº 688/96, art. 174, parágrafo único)
Iquando for em espécie, ao Secretário de Estado de Finanças; e
IIquando for na forma de crédito fiscal, à autoridade prevista no I do § 2º do artigo 101 do Anexo XII, de acordo com o valor do crédito fiscal a ser restituído."(NR)
IIIo caput do artigo 5º do Anexo XI:

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Art. 5.
O produtor rural deverá solicitar a sua inscrição no CAD/ICMS-RO, mediante montagem de processo munido dos documentos listados no artigo 7º, a ser protocolizado na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, bem como nos Órgãos da Administração Direta e Indireta que estejam credenciados de acordo com o artigo 6º."(NR).
IVo § 3º do artigo 10 do Anexo XI:

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Art. 10.
............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 3ºNa hipótese do produtor rural não ter acesso ao Portal do Contribuinte, a baixa poderá ser solicitada mediante protocolização de processo na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN."(NR);
Vo artigo 111:

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Art. 111.
Ressalvado o disposto no artigo 112 e sujeitando-se ao regramento específico, previsto neste Regulamento, para o exercício de certas atividades econômicas ou especificidade de sua localização, a concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO, para empresário ou sociedade empresária que registrar ato constitutivo ou de alteração na JUCER, será disciplinada por ato do Coordenador Geral da Receita Estadual."(NR).
Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io artigo 46-A ao Anexo X:

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Art. 46-A.
O pedido de renovação da vigência do termo de acordo de regimes especiais constantes neste Anexo, deverá ser protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
§ 1ºProrrogar-se-á a data de vencimento do Termo de Acordo a ser renovado, por até 90 (noventa) dias, enquanto pendente de decisão.
§ 2ºNo caso de deferimento do processo de renovação da vigência do Termo de Acordo, o prazo prorrogado nos termos do § 1º será considerado ao tempo restante, de forma que não supere o prazo de 12 (doze) meses."(NR).
IIa Subseção II à Seção I do Capítulo IV do Título III, composto do artigo 121-A:

"SUBSEÇÃO II DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE INICIAREM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM

Art. 121-A.
Os contribuintes que iniciarem suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no artigo 111, cuja inscrição ficará na situação "aguardando deferimento", até que se cumpra o disposto na Seção V do Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento." https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5607302&infr... 2/4

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IIIa Seção V ao Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X:

"SEÇÃO V DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES QUE INICIAREM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM

Art. 190-A.
Os contribuintes que iniciarem suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos:
Icomprovação do capital social; e
IIcópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal.
§ 1ºA comprovação prevista no inciso I do caput, poderá ser realizada através da apresentação do estatuto ou contrato social registrado na JUCER, bem como de qualquer documento hábil capaz de evidenciar a capacidade econômico-financeira para arcar com o investimento, aquisições e demais despesas que a atividade a ser exercida requer.
§ 2ºO requerimento de inscrição de que trata este artigo deverá ser apresentado pelo interessado na Agência de Rendas de Guajará-Mirim, que o recepcionará e, estando corretamente instruído, encaminhará para análise e decisão do AFTE.
§ 3ºA comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.
§ 4ºAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO, previsto neste artigo.
§ 5ºA falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos neste artigo implicará o indeferimento sumário do pedido.
Art. 190-B.
Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado.
Parágrafo únicoO AFTE deverá registrar o resultado da vistoria no SITAFE e alterar a situação cadastral para "ativo", na hipótese de verificada a regularidade do pedido e das disposições do caput.
Art. 190-C.
A CRE, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive seus sócios, poderá, conforme disposto em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO ou na alteração do seu quadro societário."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iem relação ao inciso I do artigo 2º, a partir de 1º de maio de 2019;
IIem relação aos demais dispositivos, na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5607302&infr... 3/4

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às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4881745 e o código CRC 81BBADA4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.062787/2019-64 SEI nº 4881745

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5607302&infr... 4/4

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