Decreto Estadual de Rondônia nº 23704, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23704

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13/03/2019 SEI/ABC - 4861784 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.704, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Casa Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem suas funções na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 25 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

ORD GRAD RE NOME 01 CB PM RE 08690-6 MICHEÂNGELO PEREIRA DA COSTA 02 CB PM RE 08525-9 GERMANO DE SOUSA JUNIOR 03 CB PM RE 08504-2 REUBLEIN SILVA DE SALES

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de suas cedências, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, em consonância com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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13/03/2019 SEI/ABC - 4861784 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.057059/2019-38 SEI nº 4861784

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