Decreto Estadual de Rondônia nº 23703, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23703

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

13/03/2019 SEI/ABC - 4852755 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.703, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 100082128 MAICO MOREIRA DA SILVA cedido para desempenhar suas atividades no Estado para Resultados - EpR, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 100082128 MAICO MOREIRA DA SILVA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Estado para Resultados - EpR, em consonância com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CB PM RE 100082128 MAICO MOREIRA DA SILVA adido à AjudânciaGeral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09- A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4852755 e o código CRC B553CBCF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.215748/2018-74 SEI nº 4852755

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5574942&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23703, de 1 de março de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo