Decreto Estadual de Rondônia nº 23654, de 13 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23654

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19/02/2019 SEI/ABC - 4619346 - Decreto

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DECRETO N. 23.654, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB BM RE 200006080 NICODEMES DIAS CARDOSO cedido para exercer Cargo de Direção Superior na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme o disposto no inciso IV, artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, artigo 13 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/02/2019, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4619346 e o código CRC DC8A9001.

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19/02/2019 SEI/ABC - 4619346 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.045973/2019-37 SEI nº 4619346

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