Decreto Estadual de Rondônia nº 23636, de 7 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23636

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11/02/2019 SEI/ABC - 4556721 - Decreto

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DECRETO N. 23.636, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 6839-9 EMERSON SANTOS DA SILVA cedido para exercer função de natureza policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 6839-9 EMERSON SANTOS DA SILVA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, pelo mesmo período, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I e artigo 24, § 2º do Decreto-Lei nº 09- A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 6839-9 EMERSON SANTOS DA SILVA adido à AjudânciaGeral da Polícia consoante o disposto no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/02/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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11/02/2019 SEI/ABC - 4556721 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.005844/2019-85 SEI nº 4556721

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