Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23633, de 7 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23633

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

11/02/2019 SEI/ABC - 4557999 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.633, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercerem suas atividades na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Candeias do Jamari, a contar de 1º de janeiro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICB PM RE 9230-5 EDNELSON NEVES DE ARAÚJO;
IICB PM RE 7884-0 ARLINDO SAMPAIO DE PAULO NETO; e
IIICB PM RE 9243-4 GEOVANI DURANS.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, como também comporem comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Ficam os referidos Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar da mesma data de sua cedência, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Candeias do Jamari, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/02/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5226335&infr... 1/2

11/02/2019 SEI/ABC - 4557999 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4557999 e o código CRC C3C66E2D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.011338/2019-67 SEI nº 4557999

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5226335&infr... 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo