Decreto Estadual de Rondônia nº 23580, de 21 de janeiro de 2019

Decreto nº 23580

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28/01/2019 SEI/ABC - 4414451 - Decreto

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DECRETO N. 23.580, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Designa e agrega Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 3º SGT BM RE 0582-8 ESDRAS TRAJANO DE ANDRADE para desempenhar suas funções na Assessoria Bombeiro Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 3º SGT BM RE 0582-8 ESDRAS TRAJANO DE ANDRADE ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função bombeiro militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, de acordo com o artigo 24, combinado com o inciso I, § 1º do artigo 79, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o 3º SGT BM RE 0582-8 ESDRAS TRAJANO DE ANDRADE adido à Ajudância-Geral do CBMRO para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso II do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 - Lei Orgânica do CBMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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28/01/2019 SEI/ABC - 4414451 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 4414451

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