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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23561, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23561

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DAS VIATURAS, SÍMBOLOS, PLOTAGEM E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CAPÍTULO III – DOS PREFIXOS E DÍSTICOS NAS VIATURAS PARTE FRONTAL – da viatura, no espaço que compreende o vértice dos para-lamas dianteiros e o limite inicial da porta dianteira, no espaço em que couber a total aplicação de modo a não haver quebra de sua visibilidade, conforme cada modelo de veículo, em fonte arial black com 10 cm de altura.
46 artigos

28/01/2019 SEI/ABC - 4378964 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.561, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Aprova o Regulamento de Identidade Visual das Viaturas Operacionais e Administrativas da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RIV/PMRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento de Identidade Visual das Viaturas Operacionais e Administrativas da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RIV/PMRO, que a este acompanha.
Art. 2.
Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia compete, por meio de Resolução, modificar especificações, bem como alterar a composição, criar, transformar ou extinguir símbolos, insígnias ou emblemas da Corporação previstos no Regulamento de Identidade Visual das Viaturas Operacionais e Administrativas da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RIV/PMRO.
Art. 3.
Fica obrigatória a adequação da identidade visual das viaturas quando da realização dos serviços de manutenção na plotagem ou na renovação da frota.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

REGULAMENTO DE IDENTIDADE VISUAL DAS VIATURAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - RIV/PMRO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.
O Regulamento de Identidade Visual das Viaturas Operacionais e Administrativas da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RIV/PMRO visa facilitar a correta propagação, percepção, identificação e memorização dos elementos visuais, com suas cores e símbolos padronizados como identificador da presença da Corporação no serviço preventivo e ostensivo, possibilitando maior integração da Polícia Militar com a sociedade.

CAPÍTULO II

DAS VIATURAS, SÍMBOLOS, PLOTAGEM E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

SEÇÃO I

Das Viaturas Policiais Militares

Art. 2.
A viatura policial militar é a designação genérica de qualquer veículo de transporte de pessoas ou de carga, de caráter oficial, motorizado, lotado na Polícia Militar, sendo um instrumento essencial à execução do serviço ostensivo, assegurando a mobilidade da PMRO, utilizada amplamente nos diversos tipos de operações, e executadas em todas as especialidades de policiamento.

SEÇÃO II

Dos Símbolos

Art. 3.
Nas viaturas serão plotados símbolos que ressaltam o valor da história da Corporação, cujos significados remetam à identidade policial militar do próprio Estado de Rondônia, mediante a forma, cores e traçados, relembrando o patrimônio histórico cultural rondoniense como a Bandeira do Estado, o Forte Príncipe da Beira, o Estandarte da PMRO, os Brasões de suas Unidades, o símbolo nacional das Polícias Militares e o distintivo Sillitoe Tartan, para resgatar, homenagear e modernizar a comunicação visual.

SEÇÃO III

Da Plotagem

Art. 4.
A plotagem deverá ser realizada em vinil de alta qualidade, com exceção das embarcações, que poderão ser pintadas com tinta específica de alta qualidade, conforme as especificações constantes do Anexo XV deste Regulamento, com a garantia mínima de 3 (três) anos, não sendo aceito desbotamentos e deterioração que não estejam vinculados a sinistros decorrentes da atividade policial, podendo ser refletivo ou não refletivo.
Art. 5.
Fica vedada a inserção ou alteração de elemento visual que não esteja previsto no Regulamento, como também qualquer plotagem no para-brisa, vidros de janelas e vidro traseiro que não esteja prevista neste Regulamento.
Parágrafo únicoEm casos específicos os objetos gráficos estabelecidos neste Regulamento poderão ser plotados nos vidros das viaturas, conforme marca e modelo de veículo, desde que não prejudique a visão do motorista, mediante autorização expressa do Comandante-Geral.
Art. 6.
Fica vedado o uso de bordas em qualquer objeto gráfico plotado nos veículos operacionais e administrativos, com exceção dos Brasões e Logotipos, os quais possuem especificações de imagem próprios em regulamentação específica do Brasão de cada Unidade.
Art. 7.
Os padrões apresentados não devem ser alterados em suas cores, diagramação ou proporções, nem ser sobrepostas ou subpostas por elementos gráficos, linhas, dentre outros, devendo ser reproduzidos com fidelidade às instruções aqui contidas.

SEÇÃO IV

Das Especificações Técnicas das Imagens dos Símbolos

Art. 8.
As especificações de plotagem descritas neste Regulamento, nos modelos dos veículos apresentados serão também seguidas em outros modelos e marcas de veículos a serem utilizados, tanto administrativos quanto operacionais na Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme aquisições ou locações efetuadas pela Instituição.
Art. 9.
O Brasão da Polícia Militar será plotado em material refletivo, posicionado nas portas laterais dianteiras das viaturas, acima da faixa xadrez, centralizado, medindo 15 cm x 15 cm, devendo respeitar as características dispostas no Decreto nº 429, de 25 de agosto de 1982.

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Parágrafo únicoOs Brasões, escudos e estandartes das Unidades Especializadas e das Equipes Especiais serão posicionados nas portas laterais dianteiras, acima da faixa xadrez, centralizado, medindo 15 cm x 15 cm, substituindo o Brasão da Polícia Militar, conforme as especificações em Anexo.
Art. 10.
O Brasão de Armas do Estado de Rondônia será plotado em material refletivo, posicionado nas portas laterais traseiras das viaturas, cerca de 7 a 8 centímetros abaixo da faixa xadrez, podendo ocorrer variação dessa distância para adequar ao modelo do veículo, medindo 5 cm x 10 cm, devendo respeitar as características dispostas na Lei nº 4.158, de 24 de outubro de 2017.
Art. 11.
Respeitando as dimensões mínimas poderão ser autorizados redimensionamentos simples a maior do Brasão e Estandarte da Polícia Militar, Brasões, Escudos e Estandartes das Unidades Especializadas e das Equipes Especiais, para adequar às características dos veículos, desde que não interfira na visibilidade do Estandarte, bem como não atrapalhe as dimensões dos outros símbolos a serem inseridos no automóvel.
Art. 12.
O Forte Príncipe da Beira, patrimônio histórico, simboliza a segurança prestada pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, a sua arte será em 3 (três) tons e será posicionada na lateral traseira, em destaque, sem excluir partes que definem sua linguagem, seguindo conforme os anexos de imagem de cada marca e modelo de veículo, o símbolo será triplicado, representando os 3 (três) fundamentos éticos da Polícia Militar do Estado de Rondônia: Lealdade, Disciplina e Constância, sendo o tom mais escuro a imagem reflexiva, e as medidas mais claras sem reflexividade.

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Art. 13.
As cores do Forte Príncipe da Beira serão adequadas a cada especialidade de policiamento previsto neste Regulamento, conforme tabela abaixo:
Parágrafo únicoNo capô dianteiro da viatura será disposta a ponta do Forte Príncipe da Beira, sua forma geométrica será triplicada e as linhas terão as cores inspiradas na Bandeira do Estado de Rondônia, posicionado de forma que alcance as extremidades superiores e laterais do capô dianteiro, preenchendo o maior espaço possível para garantir sua visibilidade e forma.

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Art. 14.
A Bandeira do Estado de Rondônia será posicionada nas laterais no espaço entre o vértice do para-lamas dianteiro e o limite inicial da porta dianteira medindo 15 cm de base e 9 cm de altura, á direita do prefixo da viatura, será plotada em material refletivo de alta qualidade, respeitadas as sua cores conforme o disposto no Decreto-Lei nº 007, de 31 de dezembro de 1981.
Art. 15.
O Emblema Nacional das Polícias Militares tem a seguinte descrição heráldica: Brasão circular internamente um círculo em azul (blau) carregado com 26 (vinte e seis) estrelas em prata, representando os Estados da República Federativa do Brasil e em abismo vermelho (goles), representando a justiça, uma estrela de 5 (cinco) pontas gironadas em amarelo ouro (jalne) representa o Distrito Federal, finalizando o conjunto que simboliza a segurança e proteção exercida pelas polícias militares em todas as Unidades Federativas do Brasil.
Art. 16.
Para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, o emblema terá o traçado original, adotando-se a cor azul, na mesma forma inserida no Brasão da Corporação, simbolizando a farda da PMRO no policiamento ordinário, podendo haver variedade de cores, de acordo com as tonalidades e padrões de cada especialidade da Unidade.

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Art. 17.
O escudo que representa o símbolo das polícias será plotado em material refletivo no capô dianteiro (tampa do motor) nas dimensões de 35 cm x 35 cm, podendo ser dimensionado até a medida de 40 cm x 40 cm em viaturas com capô maior, visando garantir a visibilidade.
Parágrafo únicoCada viatura será plotada de acordo com a tabela de cores referente à especialidade da Unidade a qual está vinculada e ao tipo de VTR.
Art. 18.
O Sillitoe Tartan (faixa xadrez) é um distintivo internacional xadrez preto e branco, usado como ícone de policiamento em todo o mundo, podendo ser composto de diferentes cores, garantindo a identificação do trabalho ostensivo da Corporação.
Art. 19.
Na Polícia Militar do Estado de Rondônia a faixa xadrez será plotada entre os eixos traseiro e dianteiro do veículo de 4 rodas, com um conjunto de 3 (três) quadrados de tamanhos iguais de 5 cm x 5 cm, totalizando uma faixa de 15 cm de largura, tendo seu comprimento adaptado a cada marca e modelo específico do veículo, alternando as cores definidas em xadrez, entre a faixa xadrez, 100% (cem por cento) refletiva nas 2 (duas) cores, haverá um espaço de 7 cm a 8 cm abaixo da faixa, conforme imagem ilustrativa abaixo:
Parágrafo únicoCada especialidade de policiamento utilizará cores diversificadas, conforme as especificações da tabela abaixo:

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CAPÍTULO III

DOS PREFIXOS E DÍSTICOS NAS VIATURAS

SEÇÃO I

Dos Prefixos

Art. 20.
Os prefixos e numerações obedecerão o disposto nas normas internas sobre administração, cálculo, distribuição e prefixos de veículos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e o disposto neste Regulamento.
Art. 21.
O prefixo de identificação será refletivo e posicionado no para-lamas dianteiro e traseiro nas laterais esquerda e direita do veículo.
§ 1ºNo para-lamas dianteiro do lado direito da viatura, o prefixo de identificação será plotado no espaço em que couber a total aplicação de modo a não haver quebra de sua visibilidade, conforme cada modelo de veículo, em fonte arial black com 10 cm de altura, nos para-lamas produzidos em material que não recebem a adesivagem de maneira satisfatória, o referido prefixo será acondicionado na lataria, o mais próximo possível ao para-choque, sendo dimensionado de maneira que garanta destaque e visibilidade.
§ 2ºO prefixo de identificação será plotado no para-lamas traseiro do lado esquerdo da viatura, no espaço em que couber a total aplicação de modo a não haver quebra de sua visibilidade, conforme cada modelo de veículo, em fonte arial black com 10 cm de altura, nos para-lamas produzidos em material que não recebem a plotagem de maneira satisfatória, o referido prefixo será acondicionado na lataria, o mais próximo possível ao para-choque, sendo dimensionado de maneira que garanta destaque e visibilidade.
§ 3ºO prefixo de identificação será plotado nas laterais esquerda e direita, posicionado na

SEÇÃO II

Da Identificação de Unidade

Art. 22.
A identificação de Unidade será realizada por uma sigla alfanumérica, devendo ser plotada em material refletivo, no para-choque dianteiro esquerdo e para-choque traseiro direito do veículo.
§ 1ºNo para-choque dianteiro à esquerda do veículo, a identificação de Unidade será plotada no espaço onde couber a total aplicação, de modo a não haver quebra de sua visibilidade, conforme modelo de cada veículo, em fonte arial black com 10 cm de altura.
§ 2ºNos para-choques produzidos em material que não recebem a plotagem de maneira satisfatória, o referido prefixo será acondicionado na lataria, o mais próximo possível ao para-choque, sendo dimensionado de maneira que garanta destaque e visibilidade.
§ 3ºNo para-choque traseiro à direita do veículo em fonte arial black na cor inversa a cor do para-choque (preto ou branco).

SEÇÃO III

Da Identificação Aérea de Prefixo e Unidade

Art. 23.
O teto da viatura será plotado com o prefixo alfanumérico da viatura acima e a identificação alfanumérica da Organização Policial Militar - OPM, abaixo, em vinil refletivo em fonte arial black na cor preta, nas dimensões proporcionais ao espaço do teto, com a finalidade de identificação aérea.

RP 000 0º BPM

SEÇÃO IV

Do Número de Emergência - 190 e Pictograma

Art. 24.
O número de chamada de emergência e o pictograma da figura do telefone serão refletivos, posicionados na parte traseira em ambos os lados da viatura, na figura mais escura e sobreposta em destaque do Forte Príncipe da Beira, em fonte arial black com 10 cm de altura, na cor branca, e o pictograma no lado esquerdo do número de emergência, também em ambos os lados, na cor branca.

SEÇÃO V

Do Dístico Polícia Militar

Art. 25.
O dístico POLÍCIA MILITAR será refletivo, plotado nas laterais do veículo, na cor da modalidade de policiamento, em fonte arial black, abrangendo as 2 (duas) portas laterais, comportando o espaço entre abaixo do Brasão da PMRO e acima da faixa xadrez, na média de 10 cm de altura, desconsiderando o tamanho do acento da expressão POLÍCIA.

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Parágrafo únicoNas viaturas utilizadas nos demais tipos de policiamentos especializados motorizados, empregados na atividade operacional, deverá ser plotada a inscrição conforme o policiamento, na portas laterais traseiras, ao centro, acima da faixa xadrez, com 10 cm de altura, em fonte arial black, na cor definida de sua modalidade, substituindo o dístico POLÍCIA MILITAR, de acordo com os exemplos:
Art. 26.
O dístico POLÍCIA MILITAR espelhado será plotado em material refletivo, na extremidade à frente do capô dianteiro, abaixo do escudo, com altura de 10 cm, em espelho para que os motoristas à frente possam ler o escrito corretamente ao olhar pelo retrovisor.

SEÇÃO VI

Do Sítio Digital da PMRO

Art. 27.
O sítio digital www.pm.ro.gov.br será plotado em material refletivo, na extremidade alta do vidro traseiro em fonte arial black nas cores branco ou preto, conforme o insufilme aplicado no vidro.

SEÇÃO VII

Do Logotipo de Gestão e Convênios

Art. 28.
O logotipo da gestão do Governo de Rondônia e a identificação do convênio de aquisição, quando houver, serão posicionados na parte inferior das 2 (duas) portas laterais traseiras das viaturas.
Parágrafo únicoO logotipo do governo será posicionado à direita do logotipo do convênio, ambos em vinil impresso não refletivo, no tamanho médio de 8 cm, podendo ser redimensionado a maior, adequando-se ao espaço das portas laterais traseiras, abaixo da Silitoe Tartan, podendo em situações https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5023306&in... 9/30

especiais, ser readequada em local visível, desde que não comprometa a plotagem e as características básicas da viatura Policial Militar.

CAPÍTULO IV

DAS CORES DAS VIATURAS

SEÇÃO I

Das Especificações Gerais

Art. 29.
As viaturas operacionais e administrativas serão obrigatoriamente na cor branca.
Art. 30.
As viaturas destinadas ao policiamento especializado - Batalhão de Operações Especiais - BOPE, Batalhão de Policiamento de Fronteira - BPFRON, Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, Patrulhamento Tático Móvel - PATAMO e Grupo de Intervenção Rápida Ostensivo - GIRO, receberão veículos com as seguintes cores:
IBatalhão de Operações Especiais - BOPE, veículo na cor preta;
IIBatalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, veículo na cor cinza;
IIIBatalhão de Policiamento de Fronteira - BPFRON, veículo na cor verde;
IVPatrulhamento Tático Móvel - PATAMO - veículo na cor cinza; e
VGrupo de Intervenção Rápida Ostensivo - GIRO - veículo na cor cinza.
Parágrafo únicoAs viaturas destinadas às organizações policiais militares especificadas neste artigo, receberão a plotagem de camuflagem digitalizada pixelado nas cores específicas, conforme já estabelecido na modalidade, devendo a plotagem ficar no desenho do Forte Príncipe da Beira no qual se situa o de cor mais escura, sendo não refletivo.

SEÇÃO II

Das Viaturas Administrativas

Art. 31.
As viaturas administrativas e escolares terão padrão único na cor branca com detalhes simples, desvinculando-se da imagem ostensiva da Polícia Militar, poderá ser plotado na porta traseira o nome da organização policial militar de locação da viatura.
§ 1ºOs veículos de transporte escolar são enquadrados como veículo administrativo e obedecerão os parâmetros de nomenclatura como transporte de pessoal e transporte com conformidade especial, na cor branca, e nomeada no prefixo como ESP.
§ 2ºNos veículos de que trata este artigo será plotada com uma faixa amarela, com 40 cm (quarenta centimetros) de largura, à meia altura, em toda a extensão das laterais e traseira do veículo, com a inscrição ESCOLAR, em fonte arial black na cor preta em cima da faixa amarela, nos termos do inciso III do artigo 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

SEÇÃO III

Das Embarcações

Art. 32.
As embarcações seguirão o modelo das viaturas operacionais, conforme as especificações de cada unidade e modelos anexos.
Parágrafo únicoAs embarcações poderão ser pintadas ou adesivadas com material que atenda os seguintes requisitos:
Itinta adequada e específica ao material da embarcação;

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IIdurabilidade superior a 5 (cinco) anos;
IIIalta resistência ao envelhecimento e incrustamento;
IValta resistência à água e intempéries comuns dos rios; e
Vmanutenção do brilho peculiar.

SEÇÃO IV

Das Motocicletas e Triciclos

Art. 33.
As motocicletas e triciclos seguirão o padrão estipulado para as viaturas operacionais de cada Unidade, dispondo em suas carenagens os símbolos previstos neste Regulamento, garantindo a visibilidade e identificação imediata.

SEÇÃO V

Da Especificação das Cores

Art. 34.
As cores das viaturas foram definidas tendo como referências os fardamentos oficiais e as especialidades de policiamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia e terão seus tons conforme descrito nesta padronização, sendo vedado qualquer alteração de tom e cor não previsto neste Regulamento.
Art. 35.
As cores serão apresentadas nas porcentagens CMYK, a abreviatura do sistema de cores subtrativas formado por Ciano (Cyan), Magenta (Magenta), Amarelo (Yellow) e Preto (Black/Key), e serão utilizadas sem restrições e adequadas para impressões fisicas em gráficas.

SEÇÃO VI

Do Material

Art. 36.
A plotagem dos veículos deve ser realizada em vinil de alta qualidade, refletivo ou não refletivo nos objetos determinados nesta padronização ou em toda sua totalidade.
Parágrafo únicoCom exceção das embarcações que poderão receber pintura ou plotagem, esta de alta qualidade, com durabilidade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 37.
O vinil ou tinta deverá ser durável e de alta qualidade, com garantia de no mínimo 3 (três) anos, sendo processado e aplicado corretamente, tendo características de resistência a encolhimento, flexibilidade, adesão, remoção de liner, resistência a impacto, envelhecimento, resistência à água, brilho especular e desgaste por intempéries.

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CAPÍTULO V

DAS NORMAS GERAIS

Art. 38.
Todos os elementos gráficos presentes neste documento são definidos como padrão gráfico, com dimensões e disposições organizadas de forma original e coerente às definições estabelecidas nesta normatização.
Parágrafo únicoAs descrições técnicas estabelecidas serão executadas a rigor, as definições que não se especificam referem-se ao aproveitamento em diversos tipos de marcas e modelos de diferentes veículos empregados.
Art. 39.
As disposições contidas neste Regulamento só poderão ser alteradas por ato do ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 40.
Os modelos de plotagens, os símbolos das Unidades da Polícia Militar, estabelecidos ou regulados por esta norma são de exclusividade da Polícia Militar do Estado de Rondônia e considerados de uso privativo para as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, sendo proibido particulares e instituições públicas e privadas de qualquer natureza, o uso de plotagens ou adesivagem iguais ou que se assemelhem aos aqui descritos e que possam provocar confusão na sua identificação.
Art. 41.
Cumpre aos Oficiais e Praças da Corporação levar ao conhecimento de seus chefes imediatos o uso das plotagens descritas neste Regulamento, ou mesmo semelhantes, por elementos estranhos à Corporação.
Art. 42.
O Anexo I - Viatura de Rádio Patrulha; Anexo II - Viatura do Batalhão Ambiental; Anexo III - Viatura do Batalhão de Trânsito; Anexo IV - Viatura de Rodoviária Estadual; Anexo V - Viatura da Força Tática; Anexos VI - Viatura da Coordenadoria de Saúde; Anexo VII - Viatura do BOPE; Anexo
VIIIViatura PATAMO; Anexo IX - Viatura do Batalhão de Choque; Anexo X - Viatura do GIRO; Anexo
XIViatura do Batalhão de Fronteira; Anexo XII - Motocicletas; Anexo XIII - Viaturas Administrativas; Anexo XIV - Ônibus Escolar/Administrativo; Anexo XV - Embarcações; Anexo XVI - MicroÔnibus; e Anexo XVII - Ciclo Patrulha (Radiopatrulha e Trânsito), são partes integrantes deste Regulamento e dispõem sobre as especificações e medidas adequadas de cada viatura.

ANEXO I VIATURA DE RÁDIO PATRULHA

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ANEXO II VIATURA DO BATALHÃO AMBIENTAL

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ANEXO III VIATURA DO BATALHÃO DE TRÂNSITO

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ANEXO IV VIATURA DE RODOVIÁRIA ESTADUAL

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ANEXO V VIATURA DA FORÇA TÁTICA

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ANEXO VI VIATURA DA COORDENADORIA DE SAÚDE

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ANEXO VII VIATURA DO BOPE

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ANEXO VIII VIATURA PATAMO

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ANEXO IX VIATURA DO BATALHÃO DE CHOQUE

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ANEXO X VIATURA GIRO

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ANEXO XI VIATURA DO BATALHÃO DE FRONTEIRA

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ANEXO XII MOTOCICLETAS

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ANEXO XIII VIATURAS ADMINISTRATIVAS

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ANEXO XIV ÔNIBUS ESCOLAR/ADMINISTRATIVO

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ANEXO XV EMBARCAÇÕES

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ANEXO XVI MICRO-ÔNIBUS

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ANEXO XVII CICLO PATRULHA (RAIOPATRULHA E TRÂNSITO)

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4378964 e o código CRC 72BA9AE1.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.290984/2018-08 SEI nº 4378964

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