Decreto Estadual de Rondônia nº 23559, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23559

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21/01/2019 SEI/ABC - 4394908 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.559, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedido o 2º TEN PM RE 09225-9 ERVERTON PAIXÃO ALVES, para desenvolver suas atividades na Casa Militar, a contar de 15 de janeiro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, com ônus para o Órgão de origem.

Art. 2.

Fica agregado o 2º TEN PM RE 09225-9 ERVERTON PAIXÃO ALVES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica adido o 2º TEN PM RE 09225-9 ERVERTON PAIXÃO ALVES, à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4394908 e o código CRC 58CF1955.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.011600/2019-61 SEI nº 4394908

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5041197&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23559, de 18 de janeiro de 2019

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