Decreto Estadual de Rondônia nº 23552, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23552

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21/01/2019 SEI/ABC - 4380371 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.552, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem suas atividades na Casa Militar, no período de 10 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, com ônus para o Órgão de origem:

I3º SGT PM RE 06912-3 JOSEIZA CASTRO CAVALCANTE; e

II3º SGT PM RE 07207-7 JORGE DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR.

Art. 2.

Ficam, os referidos Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar.

Art. 3.

Ficam os Policias Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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21/01/2019 SEI/ABC - 4380371 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.009912/2019-13 SEI nº 4380371

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