Decreto Estadual de Rondônia nº 23550, de 12 de novembro de 2018

19/11/2018 SEI/ABC - 3662889 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210 Disponibilização: 19/11/2018 Publicação: 19/11/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.350, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 467.092,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 467.092,81 (quatrocentos e sessenta e sete mil, noventa e dois reais e oitenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 89.700,00 E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 89.700,00 SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

111.657,41 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 449052 0112 109.657,41

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 339033 0112 2.000,00 CONSELHOS

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

15.735,40 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP

16.020.12.122.1015.2087 339015 0112 1.125,00

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449051 0112 14.210,40 EDUCANDOS

PROMOVER A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS 16.020.12.363.1063.2259 339014 0112 400,00 ESTATISTICAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

AGÊNCIA DE DEFESA 250.000,00 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO

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ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.2087 339040 0240 150.000,00

339036 0240 100.000,00

TOTAL R$ 467.092,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 89.700,00 GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 312096 0100 89.700,00 SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

111.657,41 EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 449052 0112 2.000,00 CONSELHOS

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 339039 0112 60.477,41 ESPORTES E CULTURA ESCOLAR

339014 0112 49.180,00

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

15.735,40 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP

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16.020.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 0112 15.735,40

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO 250.000,00 DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1224.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319091 0240 250.000,00 SOCIAIS

TOTAL R$ 467.092,81

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 12/11/2018, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 13/11/2018, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/11/2018, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3662889 e o código CRC 3F9319C1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.417617/2018-09 SEI nº 3662889

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