Decreto Estadual de Rondônia nº 23542, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23542

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21/01/2019 SEI/ABC - 4367716 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.542, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares, abaixo relacionados, para desenvolverem suas atividades na Casa Militar, no período de 3 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, com ônus para o Órgão de origem:

I3° SGT PM RE 10006398-5 LAÉRCIO SANTOS MENDONÇA; e

IISD PM RE 10009550-3 PAULO HENRIQUE POLLETINI MARTINS.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam adidas à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4367716 e o código CRC D2A5030F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.460347/2018-95 SEI nº 4367716

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5010580&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23542, de 18 de janeiro de 2019

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