Decreto Estadual de Rondônia nº 23497, de 11 de janeiro de 2019

Decreto nº 23497

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11/01/2019 SEI/ABC - 4250104 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.497, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica à disposição da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, a 3º SGT PM RE 100094332 LEILA CRISTINA BUZINI, a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoA policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregada a 3º SGT PM RE 100094332 LEILA CRISTINA BUZINI ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, conforme artigo 79, § 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica a 3º SGT PM RE 100094332 LEILA CRISTINA BUZINI na condição de adida à Ajudância-Geral da Polícia Militar para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o § 2º do

artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/01/2019, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4876139&infr... 1/2

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h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4250104 e o código CRC CE067E13.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.475178/2018-21 SEI nº 4250104

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4876139&infr... 2/2

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