Decreto Estadual de Rondônia nº 23496, de 11 de janeiro de 2019

Decreto nº 23496

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11/01/2019 SEI/ABC - 4250555 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.496, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares do Estado de Rondônia abaixo relacionados à disposição da Casa Militar do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 3 de janeiro de 2019, conforme inciso IV, artigo 6º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997:

NR GRAD RE NOME

1 CB PM 10007364-3 EDGAR FERREIRA DE SOUZA

2 SD PM 10009236-6 FABIANA PEREIRA DA SILVA

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o § 2º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/01/2019, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4876640&infr... 1/2

11/01/2019 SEI/ABC - 4250555 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.457880/2018-70 SEI nº 4250555

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