Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23490, de 31 de dezembro de 2018

Decreto nº 23490

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino do Estado de Rondônia - PRÓ-GENÉTICA, previsto em lei, objetivando dar cumprimento à política estadual dirigida ao aprimoramento do rebanho bovino do Estado e o consequente fortalecimento das cadeias produtivas da carne e do leite.

03/01/2019 SEI/ABC - 4230747 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.490, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

Institui Programa de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino do Estado de Rondônia - PRÓ-GENÉTICA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 22, § 1º da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 2.
O PRÓ-GENÉTICA terá suporte na comercialização de touros geneticamente superiores, das raças voltadas para a produção de carne e leite, oferecidas preferencialmente aos pequenos e médios produtores.
§ 1ºSerão abrangidos outros modelos dentro do programa, como leilões e o Pró-Genética online.
§ 2ºO Programa será executado, preferencialmente, em feiras ou leilões, podendo também ser estimulada a comercialização direta nas propriedades rurais.
§ 3ºPoderá ser estimulada a comercialização direta, nas propriedades rurais de animais (touros e fêmeas) geneticamente superiores, das raças bovinas e seus cruzamentos, voltadas para a produção de carne e leite, de acordo com o regulamento do programa a ser elaborado pelo Grupo Coordenador e publicado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 4ºPara fins de mercado, em feiras ou leilões voltados para a comercialização de animais bovinos, serão utilizadas as seguintes denominações:
IPRO-GENÉTICA: em feiras ou leilões voltados para a comercialização de animais bovinos touros; e
IIPRO-FÊMEAS: em feiras ou leilões voltados para a comercialização de animais bovinos fêmeas.
Parágrafo único: As feiras ou leilões voltados para a comercialização dos animais bovinos touros e fêmeas, poderão ocorrer de forma conjunta ou separada, de acordo com a organização do evento.

Ó É https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4853764&infr... 1/3

03/01/2019 SEI/ABC - 4230747 - Decreto

Art. 3.
Para a implementação do PRÓ-GENÉTICA, serão usados recursos financeiros constantes de dotações consignadas no orçamento do Estado, de créditos adicionais, além de recursos provenientes de crédito interno ou externo, de parcerias entre o Estado e o setor privado e de outras fontes.
Art. 4.
São beneficiários do Programa, prioritariamente, os pequenos e médios produtores rurais e suas entidades representativas que exercem a atividade da bovinocultura de corte e leite.
Art. 5.
Fica instituído o Grupo Coordenador do PRÓ-GENÉTICA com a finalidade de analisar e deliberar acerca das propostas que forem apresentadas no âmbito do Programa, além de:
Ielaborar e aprovar o Regulamento do Programa;
IIavaliar, aprovar e apoiar projetos e propostas que objetivem o cumprimento da finalidade do Programa; e
IIIdesenvolver ações perante a administração pública e a iniciativa privada para garantir a execução de suas diretrizes e finalidades.
§ 1ºO Grupo Coordenador de que trata o caput deste artigo é composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
Irepresentantes do Poder Público Estadual:
a)Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
b)Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;
c)Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO; e
d)Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
IImembros convidados:
a)Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ; e
b)Associação Brasileira dos Criadores de Girolando - GIROLANDO.
§ 2ºOs órgãos e entidades de direito público ou privado voltados ao ensino, aprendizagem e pesquisa, e as associações de criadores de animais bovinos poderão participar como membros convidados do Grupo Coordenador.
§ 3ºOs membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades e designados pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de Resolução.
§ 4ºO Grupo Coordenador poderá solicitar a participação, como membro eventual, de representante de órgão ou entidade do Poder Executivo, para prestar apoio no desenvolvimento de ação específica relacionada ao Programa.
§ 5ºCompete aos titulares dos órgãos e entidades constantes dos incisos I e II do § 1º deste artigo, indicar à Secretária de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o seu representante e respectivo suplente, que serão designados por meio de ato do titular da Pasta.
Art. 6.
Poderão atuar como instituições de apoio à operacionalização do PRÓ-GENÉTICA as seguintes entidades:
Iagentes financeiros;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4853764&infr... 2/3

03/01/2019 SEI/ABC - 4230747 - Decreto

IIsindicatos rurais;
IIIentidades de classes regionais;
IVentidades ligadas ao agronegócio; e
Vadministrações municipais.
Art. 7.
Fica o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários para execução do Programa, tanto com os órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual, municipal, como com parceiros privados, observada a legislação pertinente.
Art. 8.
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá publicar resolução contendo o regulamento da Feira de Touros, bem como adotar as medidas complementares necessárias ao desenvolvimento do PRÓ-GENÉTICA.
Art. 9.
A participação no Grupo Coordenador será feita de forma gratuita, não sendo devida nenhuma contraprestação financeira para integrá-lo.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/12/2018, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4230747 e o código CRC 33551978.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.481275/2018-20 SEI nº 4230747

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4853764&infr... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo