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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23489, de 31 de dezembro de 2018

Decreto nº 23489

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03/01/2019 SEI/ABC - 4230760 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

Designa Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Câmara dos Deputados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Ofício nº 1435/18/GP, de 19 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica designado o CAP BM DOUGLAS SAMUEL DE ARAUJO, matrícula nº 20000.560-8 para ocupar cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-1, na Câmara dos Deputados, com ônus para o Órgão de Origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, artigo 13 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/12/2018, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4230760 e o código CRC 9533C475.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.481262/2018-41 SEI nº 4230760 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4853779&infr... 1/2

03/01/2019 SEI/ABC - 4230760 - Decreto

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