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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23487, de 31 de dezembro de 2018

Decreto nº 23487

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03/01/2019 SEI/ABC - 4230727 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.487, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 034/SGG/GAMIL- 2018, de 13 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar da Prefeitura do Município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de Origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019:

ORD GRAD RE NOME

01 2º SGT PM 10005072-0 ANTÔNIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

02 CB PM 10009287-5 VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO

03 CB PM 100092370 FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no órgão cessionário.
Art. 2.
Ficam agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do Município de Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, Estatuto da PMRO, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2018, 131º da República.

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03/01/2019 SEI/ABC - 4230727 - Decreto

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/12/2018, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4230727 e o código CRC 3B9E24C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.481265/2018-85 SEI nº 4230727

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4853742&infr... 2/2

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