Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23481, de 28 de dezembro de 2018
Decreto nº 23481
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL CAPÍTULO III – DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL PARA A PRODUÇÃO DE MADEIRA CAPÍTULO IV – DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃO- MADEIREIROS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS28/12/2018 SEI/ABC - 4219083 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável nas florestas primitivas e suas formas de sucessão no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o artigo 31, § 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2002,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS's nas florestas primitivas e suas formas de sucessão no Estado de Rondônia observarão o disposto neste Decreto.
§ 1ºA avaliação técnica do PMFS em florestas privadas somente será iniciada após a emissão da Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT.
§ 2ºPara a análise e aprovação de PMFS em terras públicas por concessionário, não será necessária a APAT, sendo suficiente a apresentação do respectivo contrato de concessão florestal.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, consideram-se:
IManejo Florestal Sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies;
IIPlano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS: documento técnico básico que apresenta as diretrizes e procedimentos para administração da floresta de acordo com os princípios do manejo florestal sustentável;
IIIProponente: pessoa física ou jurídica que solicita ao órgão ambiental competente a análise e aprovação do PMFS e que, após a aprovação, tornar-se-á detentora do PMFS;
IVDetentor: pessoa física ou jurídica, ou seus sucessores no caso de transferência, em nome da qual é aprovado o PMFS e que se responsabiliza por sua execução;
Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4841115&inf... 1/12
VÁrea de Manejo Florestal - AMF: conjunto de Unidades de Manejo Florestal que compõe o PMFS, contíguas ou não, localizadas no Estado de Rondônia;
VIUnidade de Manejo Florestal - UMF: área do imóvel rural a ser utilizada no manejo florestal;
VIIUnidade de Produção Anual - UPA: subdivisão da Área de Manejo Florestal, destinada a ser explorada em um ano;
VIIIUnidade de Trabalho - UT: subdivisão operacional da Unidade de Produção Anual;
IXÁrea de efetiva exploração florestal: área efetivamente explorada na UPA, considerando a exclusão das áreas de preservação permanente, inacessíveis, de infraestrutura e outras eventualmente protegidas;
XPlano Operacional Anual - POA: documento a ser apresentado à SEDAM, contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com a especificação das atividades a serem realizadas no período de 12 meses;
XIAutorização para Exploração - AUTEX: documento expedido pela SEDAM que autoriza o início da exploração da UPA e especifica o volume máximo por espécie permitido para exploração, com a validade de 12 meses;
XIICiclo de corte: período de tempo, em anos, entre sucessivas colheitas de produtos florestais madeireiros ou não-madeireiros numa mesma área;
XIIIInventário Florestal cem por cento - IF 100%: é o levantamento de dados que permite a mensuração de todos os indivíduos de interesse existentes na área de floresta demarcada para a execução do Plano Operacional Anual - POA com seu respectivo responsável técnico;
XIVIntensidade de corte: volume comercial das árvores derrubadas para aproveitamento, estimado por meio de equações volumétricas previstas no PMFS e com base nos dados do Inventário Florestal cem por cento - IF 100%, expresso em metros cúbicos por unidade de área (m³/ha) de efetiva exploração florestal, calculada para cada unidade de trabalho (UT);
XVResíduos da exploração florestal: galhos, sapopemas e restos de troncos e árvores caídas, provenientes da exploração florestal, que podem ser utilizados como produtos secundários do manejo florestal para a produção de madeira e energia;
XVIRegulação da produção florestal: procedimento que permite estabelecer um equilíbrio entre a intensidade de corte e o tempo necessário para o restabelecimento do volume extraído da floresta, de modo a garantir a produção florestal contínua;
XVIIÁrea inacessível: área que, embora passível legalmente de ser explorada, apresenta limitações operacionais para atividades de exploração florestal, em função da inexistência ou indisponibilidade de técnicas adequadas e limitação dos equipamentos e máquinas a serem utilizados na execução das atividades de manejo;
XVIII - Estoque inicial: volume de árvores das espécies registradas no inventário florestal pré-colheita (IF 100%), expresso em metros cúbicos, por hectare de efetiva exploração;
XIXEstoque remanescente: volume das árvores remanescentes, resultante da diferença entre o estoque inicial e o volume das árvores das espécies selecionadas para a colheita (estoque inicial menos a intensidade de corte), expresso em metros cúbicos, por hectare de efetiva exploração;
XXFloresta de terra-firme: floresta que não sofre alagamento e se espalha sobre uma grande planície ou se encontra em regiões de divisores de águas;
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XXIFloresta de várzea: floresta periodicamente inundada pelas cheias dos rios;
XXIIFloresta primária: aquela intocada ou em que a ação humana não provocou significativas alterações das suas características originais de estrutura e de espécies;
XXIII - Floresta secundária ou em regeneração: aquela resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da floresta primária por ações antrópicas ou causas naturais;
XXIVRelatório de Atividades: documento encaminhado à SEDAM, conforme especificado em suas diretrizes técnicas, com a descrição das atividades realizadas em toda a AMF, o volume explorado na UPA anterior e informações sobre cada uma das UTs;
XXVVistoria Técnica: avaliação de campo realizada pela SEDAM para subsidiar a análise do processo de licenciamento ambiental, assim como acompanhar e controlar rotineiramente as operações e atividades desenvolvidas na AMF.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO ÚNICA – Das categorias de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
Art. 3.
Para fins deste Decreto, das diretrizes técnicas dele decorrentes e para fins de cadastramento, os Planos de Manejo Florestal Sustentável se classificam nas seguintes categorias:
Iquanto à dominialidade da floresta:
a)PMFS em floresta pública; e
b)PMFS em floresta privada;
IIquanto ao detentor:
a)PMFS individual, quando o detentor é individualizado através de pessoa física;
b)PMFS empresarial, quando o detentor é uma pessoa jurídica e se destina ao suprimento de matéria-prima de uma empresa florestal;
c)PMFS comunitário, quando o detentor é uma associação, cooperativa ou entidade similar legalmente constituída;
d)PMFS em floresta pública executado por concessionário de contrato de concessão florestal, nos termos do Capítulo IV da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006; ee
e)PMFS em Floresta Nacional, Estadual ou Municipal, executado pelo órgão ambiental competente, nos termos do Capítulo III da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;
IIIquanto aos produtos decorrentes do manejo:
a)PMFS para a produção madeireira;
b)PMFS para a produção de produtos florestais não-madeireiro (PFNM); e
c)PMFS para múltiplos produtos;
IVquanto à intensidade da exploração no manejo florestal para a produção de madeira:
a)PMFS de Baixa Intensidade; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4841115&inf... 3/12
b)PMFS Pleno;
Vquanto ao ambiente predominante:
a)PMFS em floresta de terra-firme; e
b)PMFS em floresta de várzea;
VIquanto ao estado natural da floresta manejada:
a)PMFS de floresta primária; e
b)PMFS de floresta secundária.
§ 1ºAs categorias em que se adequa serão indicadas no PMFS, que será elaborado e avaliado em observação às normas correspondentes, previstas neste Decreto e nas diretrizes técnicas dele decorrentes.
§ 2ºEnquadra-se na categoria de PMFS de Baixa Intensidade, para a produção de madeira, aquele que não utiliza máquinas para o arraste de toras, o qual observará os requisitos técnicos previstos neste Decreto e nas diretrizes técnicas dele decorrentes.
§ 3ºEnquadra-se na categoria de PMFS Pleno, para a produção de madeira, aquele que prevê a utilização de máquinas para o arraste de toras, o qual observará os requisitos técnicos previstos neste Decreto e nas diretrizes técnicas dela decorrentes.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL PARA A PRODUÇÃO DE MADEIRA
SEÇÃO I
Dos parâmetros de limitação e controle da produção para a promoção da sustentabilidade
Art. 4.
A intensidade de corte proposta no PMFS será definida de forma a propiciar a regulação da produção florestal, visando garantir a sua sustentabilidade, e levará em consideração os seguintes aspectos:
Iestimativa da produtividade anual da floresta manejada (m³/ha/ano), para o grupo de espécies comerciais;
IIciclo de corte inicial de, no mínimo, 25 anos e de, no máximo, 35 anos para o PMFS Pleno e de, no mínimo, 10 anos para o PMFS de Baixa Intensidade;
IIIestimativa da capacidade produtiva da floresta, definida pelo estoque comercial disponível (m³/ha), com a consideração do seguinte:
a)os resultados do inventário florestal da UMF;
b)os critérios de seleção de árvores para o corte previstos no PMFS; e
c)os parâmetros que determinam a manutenção de árvores por espécie, estabelecidos nos artigos 5º e 6º deste Decreto.
§ 1ºFicam estabelecidas as seguintes intensidades máximas de corte a serem autorizadas pela SEDAM:
I25 m³/ha para o PMFS Pleno;
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II10 m³/ha para o PMFS de Baixa Intensidade.
§ 2ºAlém dos critérios estabelecidos neste artigo, a SEDAM analisará a intensidade de corte proposta no PMFS Pleno, considerando os meios e a capacidade técnica de execução demonstradas no PMFS, necessários para a redução dos impactos ambientais, conforme as diretrizes técnicas.
§ 3ºPara os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, entende-se por:
Icapacidade técnica de execução: disponibilidade do detentor em manter equipe técnica própria ou de terceiros, treinada e em número adequado para a execução de todas as atividades anuais previstas no PMFS e nos Planos Operacionais Anuais - POAs, conforme diretrizes técnicas;
IImeios de execução: a capacidade comprovada, no PMFS e nos POAs, do detentor em utilizar tipos e quantidade de máquinas adequadas à intensidade e à área anual de exploração especificadas no PMFS e no POA.
Art. 5.
Para os PMFSs de Baixa Intensidade em áreas de várzea, a SEDAM, com base em estudos sobre o volume médio por árvore, poderá autorizar a intensidade de corte acima de 10m³/ha, limitada a 3 árvores por hectare.
Art. 6.
O Diâmetro Mínimo de Corte (DMC) será estabelecido por espécie comercial manejada, mediante estudos que observem as diretrizes técnicas disponíveis, considerando conjuntamente os seguintes aspectos:
Idistribuição diamétrica do número de árvores por unidade de área (n/ha), a partir de 10cm de Diâmetro à Altura do Peito (DAP), resultado do inventário florestal da UMF;
IIoutras características ecológicas que sejam relevantes para a sua regeneração natural;
IIIo uso a que se destinam.
§ 1ºA SEDAM poderá adotar DMC por espécies quando dispor de estudos técnicos realizados na região do PMFS.
§ 2ºFica estabelecido o DMC de 50cm para todas as espécies, para as quais ainda não se estabeleceu o DMC específico, observado o disposto nos incisos I e II deste artigo.
Art. 7.
Quando do planejamento da exploração de cada UPA, a intensidade de corte de que trata o artigo 3º deste Decreto será estipulada observando também os seguintes critérios por espécie:
Imanutenção de pelo menos 10% do número de árvores por espécie, na área de efetiva exploração da UPA, que atendam aos critérios de seleção para corte indicados no PMFS, respeitado o limite mínimo de manutenção de 3 árvores por espécie por 100 hectares, em cada UT; e
IImanutenção de todas as árvores das espécies cuja abundância de indivíduos com DAP superior ao DMC seja igual ou inferior a 3 árvores por 100 hectares de área de efetiva exploração da UPA, em cada UT.
Parágrafo únicoA SEDAM poderá acatar a definição de percentuais de manutenção por espécie que sejam inferiores aos 10% previstos no inciso I do caput deste artigo, bem como determinar percentuais superiores a 10%, desde que observado o disposto nos incisos I e II do artigo 7º deste Decreto.
Art. 8.
Poderão ser apresentados estudos técnicos para alteração no PMFS dos parâmetros definidos nos artigos 4º a 7º deste Decreto, os quais deverão levar em consideração os seguintes aspectos:
Icaracterização do meio físico e biológico;
IIdeterminação do estoque existente; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4841115&inf... 5/12
IIIintensidade de exploração compatível com o estoque comercial disponível e a taxa de crescimento da floresta;
IVciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;
Vpromoção da regeneração natural da floresta;
VIadoção de sistema silvicultural adequado;
VIIadoção de sistema de exploração adequado;
VIIImonitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; e
IXadoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
§ 1ºOs estudos técnicos mencionados no caput deverão considerar as especificidades locais e apresentar o fundamento técnico-científico utilizado em sua elaboração.
§ 2ºA SEDAM analisará as propostas de alterações dos parâmetros previstos nos artigos 4º a 7º deste Decreto, com amparo em diretrizes técnicas e as remeterá à Câmara Técnica Florestal ou outro fórum competente para análise e decisão.
§ 3ºSomente poderá ser requerida a redução do ciclo de corte, especificado no artigo 4º deste Decreto, quando comprovada a recuperação da floresta.
Art. 9.
É obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção por meio do rastreamento da madeira das árvores exploradas, desde a sua localização na floresta até o seu local de desdobramento.
Parágrafo únicoOs procedimentos mencionados no caput deste artigo serão definidos em diretrizes técnicas.
Art. 10.
A SEDAM estabelecerá os períodos de restrição das atividades de corte, arraste e transporte durante a estação das chuvas, para os Planos de Manejo Florestal Sustentável em floresta de terra-firme localizados no Estado de Rondônia.
SEÇÃO II
Da apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e Dos Planos Operacionais Anuais - POAs
Art. 11.
O PMFS, seus respectivos POA's e o Relatório de Atividades serão entregues nas seguintes formas, cumulativamente:
Iem meio digital: todo o conteúdo, incluindo textos, tabelas, planilhas eletrônicas e mapas, conforme diretrizes técnicas;
IIem forma impressa: todos os itens citados no inciso anterior, com exceção do corpo das tabelas e planilhas eletrônicas, contendo os dados originais de campo dos inventários florestais.
Parágrafo únicoQuando disponibilizados sistemas eletrônicos pela SEDAM, a entrega por meio digital dos PMFS's e dos respectivos POA's dar-se-á por formulário eletrônico, pela Rede Mundial de Computadores, conforme regulamentação.
SEÇÃO III
Da análise técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável
Art. 12.
A análise técnica do PMFS observará as diretrizes técnicas expedidas pela SEDAM e resultará na:
Iindicação de pendências a serem cumpridas para a sequência da análise do PMFS; ou
IIaprovação do PMFS.
§ 1ºO interessado deverá cumprir com as pendências indicadas pela SEDAM no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de indeferimento de seu PMFS.
§ 2ºAntes de expirado, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual período e uma única vez, mediante requerimento devidamente fundamentado do interessado e anuência da SEDAM.
§ 3ºA SEDAM poderá solicitar, fundamentadamente, informações complementares, esclarecimentos, estudos e laudos técnicos que julgar necessários à correta análise do PMFS.
SEÇÃO IV
Da responsabilidade pelo Plano de Manejo Florestal Sustentável
Art. 13.
Aprovado o PMFS, deverá ser apresentado pelo detentor o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, conforme modelo padrão definido pela SEDAM, devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel competente ou no Cartório de Títulos e Documentos, se for o caso.
§ 1ºA SEDAM somente emitirá a primeira AUTEX após a apresentação do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, conforme disposto no caput deste artigo.
§ 2ºO Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada vincula o uso da floresta ao uso sustentável pelo período de duração do PMFS e não poderá ser desaverbado até o término desse período.
§ 3ºEstão isentos de apresentação do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada os Planos de Manejo Florestal Sustentável situados em concessões florestais estaduais.
Art. 14.
A paralisação temporária da execução do PMFS não exime o detentor do PMFS da responsabilidade pela manutenção da floresta e da apresentação anual do POA e do Relatório de Atividades, bem como do cumprimento da legislação ambiental em vigor.
SUBSEÇÃO ÚNICA – Da responsabilidade técnica pelo Plano de Manejo Florestal Sustentável
Art. 15.
O proponente ou detentor de PMFS, conforme o caso, deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, dos responsáveis pela elaboração e pela execução do PMFS, com a indicação dos respectivos prazos de validade.
§ 1ºAs atividades do PMFS não serão executadas sem um responsável técnico.
§ 2ºA substituição do responsável técnico e da respectiva ART deve ser comunicada oficialmente à SEDAM, no prazo de 30 dias após sua efetivação, pelo detentor do PMFS.
§ 3ºO profissional responsável que efetuar a baixa em sua ART no CREA deve comunicá-la oficialmente à SEDAM, no prazo de 10 dias, sob pena de embargo do PMFS.
SEÇÃO V
Da reformulação e da transferência do Plano de Manejo Florestal Sustentável https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4841115&inf... 7/12
Art. 16.
A reformulação do PMFS dependerá de prévia análise técnica e aprovação da SEDAM e poderá decorrer de:
Iinclusão de novas áreas na AMF;
IIalteração na categoria de PMFS; e
IIIda revisão técnica periódica, a ser realizada a cada 5 anos.
Parágrafo únicoA inclusão de novas áreas na AMF somente será permitida em florestas privadas e após a apresentação de APAT, referente ao imóvel em que se localizar a nova área.
Art. 17.
A transferência do PMFS para outro detentor dependerá de:
Iapresentação de documento comprobatório da transferência, firmado entre as partes envolvidas, incluindo cláusula de transferência de responsabilidade pela execução do PMFS, resguardada a solidariedade entre o antigo detentor e o novo relativamente aos danos ambientais porventura causados;
IIanálise jurídica quanto ao atendimento do disposto na regulamentação relativa à APAT;
IIIvistoria técnica no PMFS prévia à manifestação do setor competente; e
IVapresentação de Relatório de Atividades do PMFS, conforme modelo estabelecido em diretrizes técnicas.
Art. 18.
A transferência de detentor de PMFS cancela a AUTEX original, sendo necessária a emissão de nova autorização, com a respectiva substituição do detentor, respeitando-se o prazo de validade do título original.
§ 1ºCaso já tenha havido execução parcial do POA, o novo detentor deverá apresentar Relatório de Atividade informando as UT's exploradas e respectivos volumes por espécie para efeito de emissão de nova AUTEX contendo o saldo remanescente da AUTEX original, para fins de lançamento do crédito no SINAFLOR.
§ 2ºNos casos em que houver contrato de arrendamento ou de compra e venda da propriedade ou da empresa detentora do PMFS, o novo detentor torna-se responsável pelo PMFS, arcando com todas as atividades referentes ao PMFS e ônus legais referentes à exploração florestal autorizada.
SEÇÃO VI
Do Plano Operacional Anual - POA
Art. 19.
Anualmente, o detentor do PMFS deverá apresentar o Plano Operacional Anual - POA, referente às próximas atividades que realizará, como condição para receber a AUTEX.
§ 1ºO formato do POA será definido em diretriz técnica emitida SEDAM.
§ 2ºO POA será avaliado pela SEDAM, que informará as eventuais pendências ao detentor do PMFS.
§ 3ºA emissão da AUTEX está condicionada à aprovação do POA pela SEDAM.
§ 4ºA partir do segundo POA, a SEDAM poderá optar pelo POA declaratório, em que a emissão da AUTEX não está condicionada à aprovação do POA, por até dois POAs consecutivos.
§ 5ºQuando adotado o procedimento previsto no § 4º deste artigo e forem verificadas pendências no POA, o detentor do PMFS terá o prazo de 30 dias para a correção, findo o qual poderá ser suspensa a AUTEX. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4841115&inf... 8/12
Art. 20.
A AUTEX será emitida considerando o PMFS e os parâmetros definidos nos artigos 4º a 7º deste Decreto e indicará, no mínimo, o seguinte:
Ia lista das espécies autorizadas e seus respectivos volumes e números de árvores, médios por hectare e total;
IInome e CPF ou CNPJ do detentor do PMFS;
IIInome, CPF e registro no CREA do responsável técnico;
IVnúmero do PMFS;
Vmunicípio e Estado de localização do PMFS;
VIcoordenadas geográficas do PMFS que permitam identificar sua localização;
VIIseu número, ano e datas de emissão e de validade;
VIIIárea total das propriedades que compõem o PMFS;
IXárea do PMFS;
Xárea da respectiva UPA; e
XIvolume de resíduos da exploração florestal autorizado para aproveitamento, total e médio por hectare, quando for o caso.
Art. 21.
A inclusão de novas espécies florestais na lista autorizada dependerá de prévia alteração do POA e aprovação do órgão ambiental competente.
Parágrafo únicoA inclusão de novas espécies para a produção madeireira só será autorizada em áreas ainda não exploradas, respeitada a intensidade de corte estabelecida para o ciclo de corte vigente.
Art. 22.
O Documento de Origem Florestal - DOF será requerido em relação ao volume efetivamente explorado, observados os limites definidos na AUTEX.
Art. 23.
A emissão do DOF poderá se dar em até 90 dias após o fim da vigência da AUTEX.
SEÇÃO VII
Do Relatório de Atividades
Art. 24.
O Relatório de Atividades será apresentado semestralmente pelo detentor do PMFS, com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável, a descrição das atividades já realizadas e o volume efetivamente explorado no período anterior de seis meses.
§ 1ºO formato do Relatório de Atividades será definido em diretriz técnica emitida pela SEDAM.
§ 2ºO Relatório de Atividades será avaliado pela SEDAM, que informará ao detentor do PMFS a eventual necessidade de esclarecimentos para a expedição da AUTEX.
Art. 25.
O Relatório de Atividades será apresentado até 60 (sessenta) dias após o término das atividades descritas no POA anterior.
Art. 26.
O Relatório de Atividades conterá os requisitos especificados em diretrizes técnicas e apresentará a intensidade de corte efetiva, computada por árvore cortada.
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SEÇÃO VIII
Da vistoria em Áreas de Manejo Florestal
SUBSEÇÃO I – Da vistoria técnica prévia
Art. 27.
As áreas de manejo florestal serão obrigatoriamente submetidas à vistoria técnica prévia, com o objetivo de verificar em campo, de forma amostral, se as informações prestadas no PMFS estão de acordo com os critérios técnicos exigidos pela SEDAM e representam as condições reais do imóvel rural.
§ 1ºAs vistorias técnicas prévias serão realizadas por, no mínimo, dois profissionais do quadro técnico da SEDAM, dos quais pelo menos um deverá ter formação em engenharia florestal.
§ 2ºO responsável pelo empreendimento deverá garantir o acesso dos profissionais técnicos da SEDAM à área de manejo florestal para a realização da vistoria técnica prévia, sob pena de não realização do ato, ficando o agendamento de outra vistoria condicionado ao pagamento de nova taxa de vistoria.
Art. 28.
As vistorias técnicas prévias serão obrigatoriamente acompanhadas pelo responsável técnico pela elaboração e/ou execução do PMFS ou por outro profissional por ele indicado, sob pena de não realização do ato, ficando o agendamento de outra vistoria condicionado ao pagamento de nova taxa de vistoria.
§ 1ºA SEDAM deverá informar a data da vistoria técnica prévia ao responsável pelo empreendimento ou ao responsável técnico pela elaboração e/ou execução do PMFS, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a fim de que o acompanhamento previsto no caput seja providenciado.
§ 2ºO disposto no caput deste artigo não se aplica às vistorias de acompanhamento.
SUBSEÇÃO II – Da vistoria de acompanhamento
Art. 29.
A vistoria de acompanhamento tem por objetivo verificar se as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo florestal estão de acordo com o PMFS aprovado pela SEDAM.
Parágrafo únicoAs vistorias de acompanhamento serão realizadas em todos os PMFS aprovados pela SEDAM, em intervalos não superiores a 2 anos.
SEÇÃO IX
Do aproveitamento de resíduos da exploração florestal
Art. 30.
Somente será permitido o aproveitamento de resíduos das árvores exploradas e daquelas derrubadas em função da exploração florestal.
§ 1ºOs métodos e procedimentos a serem adotados para a extração e mensuração dos resíduos da exploração florestal deverão ser descritos no PMFS, assim como o uso a que se destinam, conforme diretrizes técnicas estabelecidas pela SEDAM.
§ 2ºO volume de produtos secundários autorizado não será computado na intensidade de corte prevista no PMFS e no POA para a produção de madeira.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃOMADEIREIROS
Art. 31.
Para a exploração dos produtos não-madeireiros que não necessitam de autorização de transporte, conforme regulamentação específica, o proprietário ou possuidor rural apenas informará à https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4841115&i... 10/12
SEDAM, por meio de relatórios anuais, as atividades realizadas, inclusive espécies, produtos e quantidades extraídas, até a edição de regulamentação específica para o seu manejo.
Parágrafo únicoAs empresas, associações comunitárias, proprietários ou possuidores rurais deverão cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal, apresentando os respectivos relatórios anuais, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32.
A AUTEX terá validade inicial de 12 (doze) meses, podendo ser renovada uma única vez, por igual período.
§ 1ºO pedido de renovação da AUTEX deve ser protocolado perante a SEDAM até o último dia de vigência da autorização e estar fundamentado em razões que o justifiquem.
§ 2ºA renovação da AUTEX está condicionada à realização de vistoria técnica e à emissão de parecer técnico conclusivo que ateste a viabilidade ambiental da concessão de novo prazo, considerando, principalmente, a sustentabilidade da floresta, a capacidade de reprodução das espécies sob manejo e as intervenções já realizadas na respectiva UPA.
Art. 33.
As informações, declarações e dados apresentados perante a SEDAM são de responsabilidade exclusiva do responsável técnico pelo PMFS e de seu proponente e/ou detentor, que, na medida de seus atos, respondem civil, administrativa e penalmente em caso de falsidade ou fraude.
Art. 34.
Os casos de isenção de Plano de Manejo Florestal Sustentável obedecerão às normas em vigor.
Art. 35.
Quando os PMFSs e seus respectivos POAs envolverem a exploração de espécies constantes na Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, de que trata a Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, serão adotados os parâmetros e critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01, de 12 de fevereiro de 2015, desse mesmo Ministério.
Art. 36.
A SEDAM expedirá as diretrizes técnicas para elaboração de Planos de Manejo Florestal Sustentável, de Planos Operacionais Anuais, de Relatórios de Atividades e demais atos normativos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 37.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 19.467, de 29 de janeiro de 2015; e
IIo Decreto nº 19.988, de 23 de julho de 2015.
Art. 38.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos novos PMFSs, aos POAs protocolados a partir de janeiro de 2019 relativos a projetos já aprovados e às vistorias a serem realizadas a partir de sua entrada em vigor.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/12/2018, às 14:06,
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.478972/2018-35 SEI nº 4219083
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