Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23477, de 28 de dezembro de 2018
Decreto nº 23477
28/12/2018 SEI/ABC - 4213097 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 966.821,01, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
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28/12/2018 SEI/ABC - 4213097 - Decreto
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA
966.821,01 JUSTIÇA - SEJUS
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 21.001.03.243.2019.2596 339039 0100 15.266,21 DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA
PESSOAS QUALIFICADAS PARA 21.001.03.363.2236.2238 339014 0100 77.109,36 SEGURANÇA PÚBLICA
CONSTRUIR E AMPLIAR 21.001.03.421.1242.1372 449051 0100 88.519,23 UNIDADES PRISIONAIS
ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.03.421.1242.2950 339039 0100 101.126,21 MÉDICA AOS APENADOS
ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339093 0100 30.000,00 UNIDADES PRISIONAIS
449052 0100 475.800,00
ATENDER A SERVIDORES COM 21.001.04.122.1015.2091 339046 0100 8.030,00 AUXÍLIOS
MANTER CONSELHOS 21.001.04.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339014 0100 10.000,00 SEJUS
339030 0100 29.000,00
449052 0100 50.000,00
SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 339030 0100 81.970,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO
TOTAL R$ 966.821,01
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28/12/2018 SEI/ABC - 4213097 - Decreto
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA
966.821,01 JUSTIÇA - SEJUS
FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 339030 0100 566.821,01 POPULAÇÃO CARCERÁRIA
ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339014 0100 400.000,00 UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL R$ 966.821,01
Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 28/12/2018, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 28/12/2018, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/12/2018, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4213097 e o código CRC 5675538D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.479301/2018-01 SEI nº 4213097
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4834523&infr... 3/3