Lei Estadual de Rondônia nº 4404, de 1 de novembro de 2018

Lei nº 4404/2018

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01/11/2018 SEI/ABC - 3553280 - Lei

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LEI N. 4.404, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos no remanejamento de dotações orçamentárias de um grupo econômico para outro, para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes, em conformidade com o disposto no

artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo remanescente das Emendas Parlamentares quando do recesso legislativo para cobrir Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3553280 e o código CRC 8D633770.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.216108/2018-52 SEI nº 3553280

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4083749&infr... 1/1

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