Decreto Estadual de Rondônia nº 23476, de 27 de dezembro de 2018

Decreto nº 23476

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28/12/2018 SEI/ABC - 4195653 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescentados ao Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, os dispositivos a seguir e adiante enumerados:

Io inciso IX ao artigo 78:

Art. 78.

............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

IXConhecimento de Transporte eletrônico para outros benefícios - CT-e OS, mod. 67.

.............................................................................................................................................................".

IIo § 2º ao artigo 91, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

Art. 91.

............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 2ºO CT-e será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 quando emitido:

Ipor agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; e

IIpor transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

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28/12/2018 SEI/ABC - 4195653 - Decreto

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4195653 e o código CRC 9E3DB6C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.408750/2018-14 SEI nº 4195653

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4815545&infr... 2/2

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