Decreto Estadual de Rondônia nº 23473, de 27 de dezembro de 2018

27/12/2018 SEI/ABC - 4194772 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.473, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 21.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 13.504.325,08 E GESTÃO - SEPOG

13.001.99.999.1015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 13.504.325,08

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 5.225.531,93 FHEMERON

ATENDER A SERVIDORES COM 17.032.10.122.1015.2091 339046 0110 19.675,98 AUXÍLIOS

339049 0110 9.559,96

339093 0110 37.708,77

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.032.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319005 0110 12,00 SOCIAIS

319011 0110 4.473.454,86

319013 0110 9.447,58

319016 0110 327.384,30

319113 0110 348.288,48

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA 365.784,79 ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ATENDER OS SERVIDORES COM 17.033.10.122.1275.2444 339046 0110 3.939,72 AUXÍLIO SAÚDE E TRANSPORTE

339049 0110 10.031,60

339093 0110 3.920,00

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17.033.10.122.1275.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319011 0110 306.141,04

DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0110 2.476,05

319016 0110 10.018,57

319113 0110 29.257,81

AGÊNCIA ESTADUAL DE

1.904.358,20 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

ATENDER A SERVIDORES COM 17.034.10.122.1015.2091 339046 0110 12.499,45 AUXÍLIOS

339049 0110 17.031,92

339093 0110 23.434,73

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.034.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0110 1.761.568,08 SOCIAIS

319013 0110 16.845,98

319016 0110 21.537,37

319113 0110 51.440,67

TOTAL R$ 21.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

21.000.000,00 FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0110 5.200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

17.012.10.122.1015.2115 QUALIFICAR PROFISSIONAIS 332093 0110 673.000,00

PARA O SUS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4814585&infr... 3/4

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ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.1093.4005 339091 0100 2.000.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0110 1.622.674,92 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339039 0100 2.077.325,08

339034 0100 4.500.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 1.900.000,00 HOSPITALARES

339039 0100 3.027.000,00

TOTAL R$ 21.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/12/2018, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 27/12/2018, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4194772 e o código CRC 5AB76CD2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477730/2018-35 SEI nº 4194772

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