Decreto Estadual de Rondônia nº 23470, de 27 de dezembro de 2018

27/12/2018 SEI/ABC - 4193144 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 9.676.229,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 9.676.229,40 (nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

9.676.229,40 - SEDUC

MODERNIZAR A GESTÃO ARQUIVISTA E 16.001.04.122.1015.2824 339040 0112 1.054.600,00 PATRIMONIAL DA EDUCAÇÃO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 335030 0112 19.683,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

335039 0112 10.316,50

339014 0112 115.920,00

339030 0112 215.000,00

339033 0112 95.000,00

449052 0112 200.000,00

16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0112 1.100.000,00

339049 0118 700.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.122.1015.2234 319011 0112 290.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.361.1015.2199 PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO 319004 0118 100.000,00 NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319011 0118 2.700.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.361.1015.2735 SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO 319011 0118 450.000,00 FUNDAMENTAL E ENCARGOS

16.001.12.361.1076.2216 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 339039 0118 46.171,36

339030 0118 36.784,26

339033 0118 13.384,82

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS 16.001.12.362.1015.2719 PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO 319011 0118 1.200.000,00 NO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339014 0118 7.580,00

449052 0118 20.000,00

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MANTER E AMPLIAR O ENSINO 16.001.12.363.1076.2208 339039 0118 100.000,00 PROFISSIONAL

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339014 0118 6.250,00

MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 339030 0112 77.998,02 APRENDIZAGEM

339031 0112 11.310,00

339039 0112 57.616,09

449052 0112 100.000,00

335041 0112 31.360,97

339014 0112 43.715,05

339032 0112 13.020,40

339033 0112 36.523,75

445042 0112 1.304,00

MODERNIZAR E MONITORAR AS 16.001.12.368.1076.2212 339014 0216 1.770,00 ESTATISTICAS EDUCACIONAIS

339030 0216 465,40

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 335041 0221 30.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

339039 0118 725.000,00

334041 0118 8.408,64

16.001.12.368.1076.2215 MANTER A EDUCAÇÃO INTEGRAL 339030 0118 21.481,44

339014 0118 5.375,00

339039 0118 30.190,20

TOTAL R$ 9.676.229,40

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

9.676.229,40 - SEDUC

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27/12/2018 SEI/ABC - 4193144 - Decreto 16.001.12.368.1076.2165 MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 449051 0118 88.250,00

ESCOLARES

MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 449052 0118 1.070.000,00 APRENDIZAGEM

PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTES E 16.001.12.368.1076.2207 449052 0112 2.071.896,53 CULTURA ESCOLAR

MODERNIZAR E MONITORAR AS 16.001.12.368.1076.2212 449052 0112 1.000,00 ESTATISTICAS EDUCACIONAIS

449052 0216 2.235,40

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 449052 0221 30.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

449052 0112 1.400.471,75

445042 0118 900.000,00

449052 0118 4.112.375,72

TOTAL R$ 9.676.229,40

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/12/2018, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 27/12/2018, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4193144 e o código CRC 8230981C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477470/2018-06 SEI nº 4193144

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4812795&infr... 4/4

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