Decreto Estadual de Rondônia nº 23469, de 27 de dezembro de 2018

27/12/2018 SEI/ABC - 4192986 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.469, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.755.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.755.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.755.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR A GESTÃO 16.001.04.122.1015.2824 ARQUIVISTA E PATRIMONIAL 339040 0112 1.555.000,00 DA EDUCAÇÃO

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 334041 0118 200.000,00 AOS EDUCANDOS

TOTAL R$ 1.755.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.755.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

IMPLEMENTAR O PROGRAMA 16.001.12.362.1076.2228 319011 0112 290.000,00 ESCOLA NOVO TEMPO

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 ESPORTES E CULTURA 339030 0112 1.250.000,00 ESCOLAR

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 334041 0112 15.000,00 AOS EDUCANDOS

335041 0118 200.000,00

TOTAL R$ 1.755.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em

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27/12/2018, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 27/12/2018, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4192986 e o código CRC F6443839.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477471/2018-42 SEI nº 4192986

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