Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23466, de 27 de dezembro de 2018
Decreto nº 23466
27/12/2018 SEI/ABC - 4180153 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.466, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Regulamenta Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, alterada pela Lei nº 4.415, de 19 de novembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica instituída a nova política de incentivo aos atletas, denominada Programa BolsaAtleta, no âmbito do Estado de Rondônia, destinada aos praticantes de esportes de base, estudantil e rendimento, das modalidades olímpicas e paralímpicas, preferencialmente, e sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades.
§ 1ºA Bolsa-Atleta garantirá benefício financeiro aos atletas, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2ºPara efeito do disposto no § 1º, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
ICategoria Estudantil: destinada aos atletas estudantes de 14 (catorze) a 15 (quinze) anos de idade, integrantes de Centros de Iniciação Esportivas das Prefeituras Municipais ou não, que tenham participado dos Jogos Escolares de Rondônia e da Juventude, alcançando a 1ª (primeira) colocação nas modalidades individuais, ou sido selecionados entre os 6 (seis) melhores atletas na modalidade coletiva correspondente, no referido evento;
IICategoria Estadual: destinada aos atletas de 16 (dezesseis) a 19 (dezenove) anos de idade, que tenham participado dos Jogos Escolares da Juventude, alcançando a 1ª (primeira) colocação nas modalidades individuais, ou sido selecionados entre os 6 (seis) melhores atletas na modalidade coletiva correspondente, no referido evento, indicados pela Federação Esportiva, que continuem treinando e participando de competições estaduais;
IIICategoria Nacional: destinada aos atletas de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de idade, que: tenham participado do evento máximo da temporada estadual ou integrem o ranking estadual ou nacional da modalidade, tenham obtido até a 3ª (terceira) colocação na competição máxima indicada pelas respectivas Federações Esportivas, continuem treinando e participando de competições nacionais; e
IVCategoria Internacional: destinada aos atletas de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de idade, que: tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou integrem o ranking nacional da modalidade, tenham obtido até a 3ª (terceira) colocação na competição máxima indicada pelas respectivas Federações Esportivas, continuem treinando e participando de competições nacionais ou internacionais.
§ 3ºNão serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou similar.
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§ 4ºA Bolsa-Técnico destina-se aos Profissionais de Educação Física, exclusivamente, das modalidades individuais, cujos atletas estejam incluídos nos incisos do § 2º deste artigo.
§ 5ºAs indicações serão realizadas conforme o disposto a seguir:
Iquanto ao inciso I do § 2º, caberá:
a)à Gerência de Educação Física, Esporte e Cultura Escolar/SEDUC, a indicação do 1ª colocação nas modalidades individuais e avaliação técnica entre os 6 (seis) melhores atletas nas modalidades coletivas; e
b)aos órgãos gestores do esporte das Prefeituras municipais, indicar atletas que fazem parte dos centros de iniciação esportivas, mantido ou apoiado pela Prefeitura, e que tenham obtido a 1ª colocação nas modalidades individuais e avaliação técnica entre os 6 (seis) melhores atletas nas modalidades coletivas;
IIquanto aos incisos II, III e IV do § 2º, caberá:
a)à Gerência de Educação Física, Esporte e Cultura Escolar/SEDUC, a indicação dos atletas que obtiveram a 1ª colocação nos Jogos Escolares da Juventude, nas modalidades individuais, e que tenham obtido avaliação técnica entre os 6 (seis) melhores atletas nas modalidades coletivas; e
b)às Federações Esportivas, a indicação dos atletas que estejam entre os 10 (dez) primeiros no ranking ou obtiverem a 1ª colocação nas modalidades individuais e tenham obtido avaliação técnica entre os 6 (seis) melhores atletas nas modalidades coletivas; e
IIIquanto ao constante no § 4º deste artigo, o Técnico deverá ter no mínimo 1 (um) atleta contemplado no Programa Bolsa-Atleta e ser cadastrado no sistema online do mesmo, observando as exigências previstas na Lei e as definidas no artigo 6º deste Decreto.
Art. 2.
O Programa Bolsa-Atleta assegurará aos atletas e paratletas participantes um incentivo financeiro com valores fixados de acordo com o Anexo Único da Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, que serão revistos por ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observando os limites definidos na Lei Orçamentária Anual.
§ 1ºSerão destinadas aos paratletas até 5 (cinco) bolsas nas categorias Estudantil, Estadual e Nacional e até 2 (duas) na Categoria Internacional, da quantidade total por categoria prevista no Anexo Único da Lei nº 3.843, de 2016.
§ 2ºOs técnicos dos atletas e paratletas participantes do Programa serão contemplados com a Bolsa-Técnico, consoante o § 4º do artigo 1º deste Decreto, no correspondente aos valores fixados no Anexo Único da Lei nº 3.843, de 2016 e nos termos do inciso III do § 5º do artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
As formas e os prazos para a inscrição no Programa Bolsa-Atleta, a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas e paratletas beneficiados, bem como seus respectivos deveres serão fixados em regulamento publicado pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
Art. 4.
Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos:
ICategoria Estudantil:
a)ser estudante, regularmente matriculado na rede pública ou privada;
b)possuir idade mínima de 14 (catorze) e máxima de 15 (quinze) anos, completados até 31 de dezembro do ano da inscrição, exceto para a modalidade de Ginástica Rítmica que poderá ser idade https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4798614&infr... 2/8
mínima de 12 (doze) anos;
c)ter obtido a 1ª (primeira) colocação nas modalidades individuais ou ter sido selecionado entre os 6 (seis) melhores nas modalidades coletivas, durante os Jogos Escolares de Rondônia e da Juventude;
e)participar com assiduidade dos Centros de Iniciação Esportivas mantidos ou apoiados pelas Prefeituras Municipais;
IICategoria Estadual:
a)possuir idade mínima de 16 (dezesseis) e máxima 19 (dezenove) anos, completados até 31 de dezembro do ano da inscrição, exceto para a modalidade de Ginástica Rítmica que poderá ser a idade mínima de 12 (doze) anos;
c)ter obtido ranking entre os 10 (dez) primeiros nas modalidades individuais ou ter sido selecionado entre os 6 (seis) melhores na modalidade coletiva correspondente, nas competições oficiais da modalidade, promovidas pela Federação Esportiva no ano anterior;
e)não ser beneficiário do Programa Bolsa-Atleta do Governo Federal ou de programas municipais análogos ou semelhantes;
IIICategoria Nacional:
a)possuir idade mínima de 18 (dezoito) a 28 (vinte e oito) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da inscrição;
c)ter obtido ranking entre os 3 (três) primeiros nas modalidades individuais ou que tenha sido selecionado entre os 6 (seis) melhores na modalidade coletiva correspondente, nas competições oficiais da modalidade, promovidas pela Federação Esportiva no ano anterior;
e)não ser beneficiário do Programa Bolsa-Atleta do Governo Federal ou de programas municipais análogos ou semelhantes;
IVCategoria Internacional:
a)possuir idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 28 (vinte e oito) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da inscrição;
c)ter obtido ranking entre os 10 (dez) primeiros nas modalidades individuais ou que tenha sido selecionado entre os 6 (seis) melhores na modalidade coletiva correspondente, nas competições oficiais da modalidade, promovidas pela Confederação Esportiva, no ano anterior; e
d)não estar penalizado pela Justiça Desportiva e pela Justiça Comum.
Art. 5.
Deverão ainda: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4798614&infr... 3/8
Ipossuir residência fixa no Estado de Rondônia por no mínimo 2 (dois) anos;
IIapresentar documentos pessoais;
IIIapresentar situação regular junto à Justiça Eleitoral, entidades Estaduais e Federais aos maiores de 18 (dezoito) anos;
IVapresentar certificado de reservista para atletas do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;
Vestar em plena atividade esportiva; e
VIapresentar plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício.
Art. 6.
Para receber o benefício previsto no § 4º do artigo 2º deste Decreto, o técnico deverá:
Ipossuir formação de nível superior em Educação Física, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
IIpossuir registro junto ao Conselho Regional de Educação Física;
IIInão ser remunerado por entidade de prática desportiva;
IVpossuir residência fixa no Estado de Rondônia por no mínimo 2 (dois) anos; e
Vcomprovar o exercício da atividade de técnico.
Art. 7.
A inscrição do atleta candidato deverá ser efetivada exclusivamente por meio do endereço eletrônico www.bolsaatleta.ro.gov.br, mediante calendário fornecido pela SEJUCEL.
§ 1ºO acesso à página eletrônica do Programa e o preenchimento on-line do formulário de inscrição são de exclusiva responsabilidade da entidade indicante e do atleta candidato, dispondo a SEJUCEL do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.
§ 2ºA SEJUCEL não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3ºA inscrição on-line é confirmada após recebimento de notificação da SEJUCEL, contendo o número da ficha de inscrição, bem como login e senha do atleta, enviada ao endereço de correio eletrônico informado no formulário de inscrição.
§ 4ºSomente os atletas com inscrição on-line confirmada terão cumprido a 1ª (primeira) fase do pleito e serão considerados atletas inscritos.
§ 5ºCaso a documentação encaminhada, nos termos do artigo 5º deste Decreto, não atenda aos requisitos previstos, o atleta inscrito será notificado pela SEJUCEL por meio eletrônico, na data prazo, previsto no Edital, para complementar as informações, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 6ºÉ de obrigação exclusiva do atleta inscrito o acompanhamento do pleito por intermédio da área restrita da página eletrônica, acessada com o login e senha, ficando a SEJUCEL obrigada a notificar o atleta somente na hipótese prevista no parágrafo anterior.
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§ 7ºO atleta inscrito ou seu representante legal poderão solicitar à SEJUCEL, a qualquer tempo, por meio do endereço eletrônico fornecido, o acompanhamento do pleito.
Art. 8.
O candidato deverá incluir os documentos listados abaixo, respeitando os prazos estabelecidos em regulamento, no sistema online do Programa Bolsa Atleta e, enviá-los quando solicitado para efeito de comprovação para SEJUCEL, na Avenida Farquhar, nº 2986, Complexo Rio Madeira, Bairro
Idocumentos pessoais:
a)cópia do documento de identidade, sendo obrigatória a inserção de foto 3x4 atualizada no site do programa;
b)cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda
c)comprovante de residência, provando possuir morada fixa no Estado há, no mínimo, 2 (dois) anos;
d)apresentar Certificado de Reservista para atletas, do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos;
e)apresentar situação regular junto à Justiça Eleitoral, entidades Estaduais e Federais;
IIdeclaração do clube atestando que o atleta está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva em 2018;
IIIdeclaração da Federação esportiva atestando que o atleta/técnico está devidamente inscrito na confederação brasileira da modalidade e que o atleta participou da competição, que obteve determinada colocação ou ranking;
c)participou e obteve a colocação entre os 3 (três) primeiros lugares na competição citada pela GEFECE/SEDUC ou que obteve determinado destaque, representando a instituição nos jogos previstos nos incisos do § 2º do artigo 1º deste Decreto;
IVplano anual de treinamento e competição;
Vdeclaração de matricula no centro de iniciação esportiva mantido pela Prefeitura Municipal ou entidades beneficentes; e
VIcertificado de cadastro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, sendo entidades beneficentes.
§ 1ºO pedido de Bolsa-Atleta na categoria Estudantil deverá ser acompanhado de declaração da instituição de ensino atestando que:
Iestar regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nível de estudo e bom rendimento escolar; e
IIse encontrar em plena atividade esportiva e participar regularmente de treinamento para futuras competições.
§ 2ºO técnico, além de cumprir os incisos I e III do caput, deverá apresentar:
Icópia da carteira do Conselho Regional de Educação Física - CREF;
IIcópia do diploma de graduação;
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IIIcomprovante de residência, provando possuir morada fixa no Estado há, no mínimo, 2 (dois) anos; e
IVcomprovante de curso de técnico na modalidade.
Art. 9.
Contemplada a inscrição, o atleta terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para assinatura do Termo de Adesão, sob pena de perda do direito ao incentivo, podendo o prazo ser dilatado por igual período pela SEJUCEL, desde que comprovada a justa causa por meio de atestado emitido pela entidade estadual de administração do desporto respectiva ou instituição de ensino, no caso de categoria estudantil.
Parágrafo únicoO Termo de Adesão terá suas cláusulas e condições padronizadas pela SEJUCEL.
Art. 10.
A Bolsa será paga ao beneficiário a partir do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Adesão pelo beneficiário ou seu responsável legal, no caso de menor de 18 (dezoito) anos.
§ 1ºO benefício será cancelado quando o atleta deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão, diante de condenação por uso de doping, e se comprovada a utilização de documento ou declaração falsa para obtenção do benefício.
§ 2ºO atleta dentro da sua faixa etária, e que for contemplado pelo Programa, perderá o direito ao incentivo no ano subsequente a data de seu aniversário, conforme constante no § 2º do artigo 1º deste Decreto.
§ 3ºNão serão contemplados atletas que já possuem o benefício do Programa Bolsa-Atleta do Governo Federal.
Art. 11.
A SEJUCEL manterá em seu endereço eletrônico relação atualizada dos atletas contemplados com a Bolsa-Atleta, informando, no mínimo, o nome, o tipo da Bolsa, a modalidade esportiva e a cidade de residência do atleta.
Art. 12.
Qualquer interessado poderá impugnar a concessão de Bolsa-Atleta na SEJUCEL, mediante Requerimento modelo, o qual deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação.
§ 1ºFormalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa ao caso, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºAcolhida a impugnação, será cancelada a Bolsa-Atleta, com ressarcimento à Administração dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da assinatura da notificação do devedor.
Art. 13.
O interessado poderá recorrer da decisão que indeferir a aptidão para o prosseguimento no certame, na forma do artigo 7º deste Decreto, ou do indeferimento da concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
§ 1ºO recurso deverá ser dirigido à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer/Coordenação de Esporte e Lazer - Bolsa-Atleta, no endereço situado na Avenida Farquhar, nº 2986, Complexo Rio Madeira, Bairro Pedrinhas, Porto Velho - RO, CEP 76.801-151.
§ 2ºSomente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados dentro do prazo legal, definido no Edital, no horário de funcionamento do Setor de Protocolo na SEJUCEL, de 7h30min às 13h30min, ou aqueles cuja documentação tenha sido encaminhada por via postal, desde que demonstrado que tal envio se deu durante o prazo recursal.
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§ 3ºOs prazos serão estabelecidos pela SEJUCEL, podendo sofrer alterações, divulgadas na página eletrônica do Programa.
Art. 14.
O atleta e o técnico contemplados deverão apresentar à SEJUCEL prestação de contas no prazo de 40 (quarenta) dias após o recebimento da última parcela do trimestre.
§ 1ºA prestação de contas deverá conter:
Ideclaração da entidade desportiva ou da instituição de ensino na categoria estudantil, atestando que o atleta manteve-se em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício; e
IIdeclaração da entidade estadual de administração do desporto atestando que o atleta:
a)estar regularmente inscrito junto à entidade; e
b)participou de competição promovida pela entidade no período de vigência do programa, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.
§ 2ºCaso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, a bolsa será suspensa até que seja regularizada a pendência, mediante notificação, com prazo de 10 (dez) dias para apresentação ou regularização.
§ 3ºVencido o prazo previsto no parágrafo anterior, a bolsa será cancelada e tomadas as medidas cabíveis.
Art. 15.
A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável ou técnico a restituir os valores recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, vencido o prazo previsto no § 2º do
artigo 14.
Art. 16.
O Superintendente da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer disporá sobre:
Icritérios e procedimentos complementares para o pleito, concessão e renovação da bolsa;
IIcritérios para reconhecimento de competições; e
IIIprazos, forma de ingresso, prestação de contas, metas esportivas propostas e resultados alcançados pelos atletas do Programa.
Art. 17.
A concessão de Bolsa-Atleta e eventuais renovações nos exercícios financeiros subsequentes ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo e dotação específica da Unidade Orçamentária à que o Programa esteja vinculado.
Art. 18.
O atleta contemplado deverá manter o sistema on-line do Programa Bolsa-Atleta devidamente atualizado com todas as despesas e documentos comprobatórios.
Parágrafo únicoO não cumprimento do caput deste artigo implicará advertência e, no caso de reincidência, suspensão e, conforme o caso, cancelamento da bolsa.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4798614&infr... 7/8
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4180153 e o código CRC 1B53D3A7.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.437870/2018-09 SEI nº 4180153
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