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Decreto Estadual de Rondônia nº 23465, de 27 de dezembro de 2018

Decreto nº 23465

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31 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS 142/18, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019)
Io caput do artigo 2º:

"

27/12/2018 SEI/ABC - 4188392 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.465, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Incorpora ao RICMS/RO as alterações decorrentes da publicação do Convênio/ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando as alterações decorrentes da publicação do Convênio/ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
Para fins da substituição tributária do imposto devido nas operações subsequentes, observar-se-á o disposto neste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula primeira);
IIo caput do artigo 4º:

"

Art. 4.
O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelo Estado de Rondônia com uma ou mais unidades da Federação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula segunda) (Lei nº 688/96, artigo 25)
IIIo artigo 5º:

"

Art. 5.
As disposições deste Anexo se aplicam a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não pelo Simples Nacional. (Convênio ICMS 142/18, cláusula terceira)";
IVo caput do artigo 6º:

"

Art. 6.
Nas operações sujeitas à substituição tributária destinada a este Estado, o sujeito passivo por substituição tributária observará a legislação tributária do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 142/18, cláusula quarta)
Vo caput do artigo 7º:

"

Art. 7.
As regras relativas à substituição tributária em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos, serão tratadas em Anexo específico: (Convênio ICMS 142/18, cláusula quinta)

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4807645&infr... 1/5

27/12/2018 SEI/ABC - 4188392 - Decreto

...................................................................................................................................................."(NR);

VIo caput do artigo 8º:

"

Art. 8.
Para fins deste Anexo, considera-se: (Convênio ICMS 142/18, cláusula sexta)
VIIo caput do artigo 10:

"

Art. 10.
Os bens e mercadorias sujeitos à substituição tributária ou à antecipação com encerramento da fase de tributação estão identificados nas Tabelas II a XXVI da Parte 2 deste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula sétima)

......................................................................................................................................................"(NR)

VIIIo caput do artigo 11:

"

Art. 11.
O regime de substituição tributária não se aplica: (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona)
IXo caput do artigo 12:

"

Art. 12.
O contribuinte remetente que promover operações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes devido a este Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 142/18, cláusula oitava) (Lei nº 688/96, artigo 24-A, § 2º, inciso I)
Xo caput do artigo 19:

"

Art. 19.
O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima quarta)
XIo caput do artigo 21:

"

Art. 21.
O ressarcimento de que trata o artigo 20 poderá ser efetuado, alternativamente, nas seguintes modalidades: (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima quinta, § 5º)

..................................................................................................................................................... (NR);

XIIo caput e o § 1º do artigo 25:

"

Art. 25.
O sujeito passivo remetente que promover operações interestaduais destinadas ao Estado de Rondônia, com bens e mercadorias especificados em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária, poderá inscrever-se no CAD/ICMS-RO como substituto tributário. (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima sétima)
§ 1ºO número do CAD/ICMS-RO a que se refere o caput deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos ao Estado de Rondônia, inclusive no documento de arrecadação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima sétima, Parágrafo único)
XIIIo caput do artigo 29: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4807645&infr... 2/5

27/12/2018 SEI/ABC - 4188392 - Decreto

"

Art. 29.
O documento fiscal emitido pelo substituto tributário, nas operações com bens e mercadorias listados nas tabelas da Parte 2 deste Anexo, além das demais indicações exigidas pela legislação, conterá o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima)
XIVo caput do artigo 32:

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Art. 32.
O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à CRE a GIA/ST, em conformidade com a Cláusula Oitava do Ajuste SINIEF nº 04/93, de 9 de dezembro de 1993. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira)

...................................................................................................................................................... (NR);

XVo caput do artigo 34:

"

Art. 34.
Os bens e mercadorias relacionados na Tabela I da Parte 4 deste Anexo serão considerados fabricados em escala industrial não relevante, quando produzidos por sujeito passivo que atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima segunda)
XVIo caput do artigo 35:

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Art. 35.
A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima terceira)

...................................................................................................................................................."(NR);

XVIIo caput do artigo 36:

"

Art. 36.
O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima quarta)

XVIII - o caput do artigo 37:

"

Art. 37.
A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima quinta)
XIXo caput do artigo 38:

"

Art. 38.
A CRE poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima sexta)

..................................................................................................................................................... (NR);

XXo caput do artigo 39:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4807645&infr... 3/5

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Art. 39.
A CRE, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima sétima)
XXIo caput do artigo 50:

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Art. 50.
O contribuinte deverá observar a legislação interna do Estado de Rondônia, relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária referente às operações subsequentes, bem como nas demais situações previstas na legislação rondoniense. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima oitava)
XXIIo caput do artigo 51:

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Art. 51.
A fiscalização do sujeito passivo por substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima nona)

XXIII - o artigo 52:

"

Art. 52.
Constitui crédito tributário do Estado de Rondônia o imposto retido pelo substituto tributário quando a operação tiver como destino este Estado, bem como a atualização monetária, multas e juros de mora. (Convênio ICMS 142/18, cláusula trigésima)" (NR);
XXIVo título da Tabela I da Parte 2:

"TABELA I SEGMENTOS DE MERCADORIAS (Convênio ICMS 142/18, Anexo I) (NR)";

XXVo título da Tabela I da Parte 4:

"TABELA I BEM E MERCADORIA FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE (Convênio ICMS 142/18, Anexo XXVII) (NR)";

XXVIo caput do § 1º do artigo 35: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima terceira, § 1º)

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Art. 35.
............................................................................................................................................
§ 1ºO levantamento previsto no caput será promovido pela CRE, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se:

XXVII - o caput do parágrafo único do artigo 36: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima terceira, § 1º)

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Art. 36.
...............................................................................................................................................
Parágrafo únicoO levantamento previsto no caput será promovido pela CRE, assegurada a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando-se:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4807645&infr... 4/5

27/12/2018 SEI/ABC - 4188392 - Decreto

XXVIII - o inciso I do artigo 37: (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima terceira, § 1º)

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Art. 37.
..............................................................................................................................................
Ipoderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:
Ios §§ 9º e 10 ao artigo 11:

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Art. 11.
.............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 9ºO disposto no inciso IV do caput somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelo Estado de Rondônia, em seu respectivo sítio na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes. (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, § 4º)
§ 10ºO rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o
§ 4ºdeste artigo, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet. (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, § 5º)";
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS 142/18, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019)
Io § 4º do artigo 11; (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona)
IIos §§ 1º e 2º do artigo 14; (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima primeira)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4188392 e o código CRC 51F4A435.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.475644/2018-38 SEI nº 4188392

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4807645&infr... 5/5

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