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Decreto Estadual de Rondônia nº 23460, de 26 de dezembro de 2018

Decreto nº 23460

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27/12/2018 SEI/ABC - 4184282 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 29.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.431, de 12 de Dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais) das Fontes 0201, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, para complementar o pagamento de despesas de pessoal no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, para atender o artigo 1º da Lei nº 4.431, de 12 de dezembro de 2018, em consideração à Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça,constante do Processo nº 0011095- 27.2018.2.00.0000, no que concerne à utilização dos recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para o pagamento de 13º salário e do mês de dezembro de 2018 aos magistrados e servidores vinculados ao Tribunal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2018, 131° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 29.400.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS 03.001.02.122.2063.2063 319011 0201 18.350.000,00 SOCIAIS 319013 0201 1.000.000,00 319094 0201 3.000.000,00 319113 0201 4.700.000,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER 03.001.02.122.2063.2088 319094 0201 1.700.000,00 INDENIZATÓRIO 339046 0201 650.000,00 TOTAL R$ 29.400.000,00

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27/12/2018 SEI/ABC - 4184282 - Decreto

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS

29.400.000,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ESCOLA DE 03.011.02.122.2062.2291 339030 0201 56.000,00 MAGISTRATURA DE RONDÔNIA 339039 0201 10.000,00 449052 0201 59.800,00 03.011.02.122.2065.1122 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE ARIQUEMES 449051 0201 455.300,00 03.011.02.122.2065.1183 REFORMAR PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO NOVO FÓRUM DE CACOAL 449051 0201 241.000,00 03.011.02.122.2065.1293 REVITALIZAR AS INSTALAÇÕES PREDIAIS DO PJRO 449051 0201 562.000,00 03.011.02.122.2065.1604 PROMOVER A SEGURANÇA INSTITUCIONAL 339039 0601 2.165.109,00 03.011.02.122.2065.2127 MANTER A INFRAESTRUTURA DAS INSTALAÇÕES 339030 0201 10.000,00 339039 0201 55.100,00 339047 0201 6.200,00 449052 0201 58.684,00 03.011.02.122.2067.2071 MANTER SERVIÇOS GERAIS, GRÁFICOS E DE TRANSPORTE 339030 0201 882.024,00 339033 0201 115.920,00 339039 0201 3.295.636,00 339093 0201 705,00 339147 0201 29.500,00 339014 0601 17.500,00 339037 0601 283.748,00 03.011.02.122.2067.2180 ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE MATERIAL DE CONSUMO 339030 0201 827.252,00 03.011.02.122.2067.2223 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO PJRO 339036 0201 17.400,00 339039 0201 274.500,00 03.011.02.126.2064.1168 APERFEIÇOAR A GOVERNANÇA DE TIC 339039 0201 212,00 ATUALIZAR SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 03.011.02.126.2064.1169 339039 0201 446.400,00 DO PJRO 339092 0201 3.000,00 449039 0201 518.500,00 449052 0201 1.300,00 332039 0601 1.000,00 339035 0601 1.302.000,00 339039 0601 7.500.677,00 449039 0601 4.051.615,00 449052 0601 1.510.559,00 03.011.02.126.2064.2189 MANTER A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PJRO 339035 0201 960,00 339039 0201 526.525,00 449039 0201 223.800,00 449052 0201 1.246.725,00 339030 0601 220,00 339035 0601 2.680,00 339039 0601 1.121.580,00 449039 0601 727.000,00 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES POR 03.011.02.128.2062.1274 339014 0201 233.000,00 MEIO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO 339033 0201 6.000,00 339036 0201 289.525,00 339039 0201 72.000,00 339049 0201 15.000,00 339092 0201 16.495,00 339093 0201 80.849,00 339039 0601 5.000,00 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS E 03.011.02.128.2062.1365 339033 0201 5.000,00 SERVIDORES DO PJRO 339036 0201 20.000,00 339039 0201 20.000,00 339092 0201 17.000,00 449052 0201 12.000,00 TOTAL R$ 29.400.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 26/12/2018, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 26/12/2018, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4803136&infr... 2/3

27/12/2018 SEI/ABC - 4184282 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 26/12/2018, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4184282 e o código CRC 9DDDE6AE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477024/2018-93 SEI nº 4184282

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