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Decreto Estadual de Rondônia nº 23454, de 20 de dezembro de 2018

Decreto nº 23454

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27/12/2018 SEI/ABC - 4143017 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.454, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 14.033.801,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 14.033.801,89 (quatorze milhões, trinta e três mil, oitocentos e um reais e oitenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Estado para Resultados - EPR, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS -

562.445,83 EPR

11.007.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 182.445,83

SOCIAIS

319113 0100 80.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 339030 0100 50.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

339039 0100 150.000,00

339040 0100 100.000,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

22.000,00 DE RONDÔNIA - JUCER

11.022.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0240 22.000,00

SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

800.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0100 800.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

100.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2091 339049 0100 100.000,00

AUXÍLIOS

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SECRETARIA DE ESTADO DE 230.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 339092 0100 230.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SEGURANÇA, DEFESA E 445.604,17 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2020.2146 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 215.604,17

SOCIAIS - PM

15.001.06.181.2020.2149 339093 0100 230.000,00

AUXÍLIOS - PC

11.433.751,89 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2091 339049 0118 1.200.000,00

AUXÍLIOS

16.001.12.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0112 6.368.813,57

SOCIAIS

MANTER E MELHORAR A GESTÃO 16.001.12.128.1076.2206 339014 0112 7.203,23 DE PESSOAS

339030 0112 6,16

339033 0112 1.492,40

339039 0118 1.499,70

16.001.12.361.1015.2199 319004 0118 300.000,00

MAGISTÉRIO NO ENSINO

319011 0118 700.000,00

319013 0118 347.296,39

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16.001.12.361.1015.2735 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319011 0118 800.000,00

SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO

319016 0118 149.519,85

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339014 0118 45.650,00

339030 0118 195.928,73

339033 0118 16.707,70

339039 0118 336,80

IMPLEMENTAR O PROGRAMA 16.001.12.362.1076.2228 339014 0118 28.500,00 ESCOLA NOVO TEMPO

339033 0118 13.882,92

MANTER A EDUCAÇÃO DE JOVENS 16.001.12.366.1076.2210 339014 0118 625,00 E ADULTOS

339030 0118 6.302,27

339032 0118 16.866,00

339033 0118 3.356,03

339039 0118 46.866,90

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 339030 0112 6.676,00 CONSELHOS

339033 0112 9.000,00

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 339014 0112 33.375,00 UNIDADES ESCOLARES

339033 0112 28.561,84

449051 0118 200.205,11

16.001.12.368.1076.2203 MANTER E MELHORAR O ENSINO 339014 0118 31.665,86 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4749146&infr... 4/9

E A APRENDIZAGEM

339030 0118 2.877,64

339031 0118 6.116,01

339032 0118 2.268,80

339033 0118 12.904,33

339039 0118 45.907,84

449052 0118 79.866,77

MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR 16.001.12.368.1076.2209 339014 0112 9.158,96 INDÍGENA

339033 0118 64,34

339039 0118 20.000,00

MODERNIZAR E MONITORAR AS 16.001.12.368.1076.2212 339014 0112 3.000,00 ESTATISTICAS EDUCACIONAIS

339030 0112 8,00

339032 0112 1.500,00

339033 0112 6.407,04

339039 0112 22.240,00

449052 0112 1.500,93

339014 0118 49.125,00

339030 0118 5.026,17

339032 0118 17.613,68

339033 0118 3.755,99

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339039 0118 41.689,40

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339093 0112 9,32 EDUCANDOS

339040 0118 470.397,77

339048 0112 21.791,21

339030 0112 9.775,10

339039 0118 40.410,13

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 120.000,00 - SEDAM

18.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 120.000,00

SOCIAIS

ASSISTÊNCIA E DO

320.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 140.000,00

SOCIAIS

319013 0100 180.000,00

TOTAL R$ 14.033.801,89

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

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ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 500.000,00

11.007.04.122.1015.2087 339092 0100 500.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

22.000,00 DE RONDÔNIA - JUCER

11.022.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0240 22.000,00

SOCIAIS

230.000,00 FINANÇAS - SEFIN

APOIAR O INCREMENTO DA 14.001.04.123.1221.2643 339039 0100 230.000,00 ARRECADAÇÃO

SEGURANÇA, DEFESA E 354.050,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 124.050,00

SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2147 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 230.000,00 SOCIAIS - PC

POLÍCIA MILITAR - PM 800.000,00

15.005.06.181.2236.2154 339039 0100 800.000,00

OPERACIONAL DA UNIDADE

11.433.751,89 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2091 339036 0112 83.000,00

AUXÍLIOS

339049 0112 1.843.000,00

339093 0112 73.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4749146&infr... 7/9

16.001.12.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319113 0112 210.000,00

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

16.001.12.361.1015.2199 319113 0118 700.000,00

MAGISTÉRIO NO ENSINO

16.001.12.361.1015.2735 SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO 319004 0118 36.000,00

319113 0118 70.000,00

16.001.12.361.1076.2216 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 339030 0118 36.784,26

339033 0118 12.775,92

339039 0118 46.171,36

16.001.12.362.1015.2719 319011 0118 2.700.000,00

MAGISTÉRIO NO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS

319016 0118 57.000,00

319113 0118 230.000,00

16.001.12.362.1015.2747 SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO 319011 0118 400.000,00

MÉDIO E ENCARGOS

319113 0118 70.000,00

IMPLEMENTAR O PROGRAMA 16.001.12.362.1076.2228 319011 0112 2.251.468,48 ESCOLA NOVO TEMPO

319092 0112 1.116.164,51

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 334041 0112 868.299,70 EDUCANDOS

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335043 0112 85.586,07

334041 0118 488.078,95

16.001.12.368.1076.2215 MANTER A EDUCAÇÃO INTEGRAL 339014 0118 5.375,00

339030 0118 20.857,44

339039 0118 30.190,20

694.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0100 694.000,00

SOCIAIS

TOTAL R$ 14.033.801,89

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 20/12/2018, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 21/12/2018, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 21/12/2018, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4143017 e o código CRC CBE5F71F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.470129/2018-11 SEI nº 4143017

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