Decreto Estadual de Rondônia nº 23446, de 19 de dezembro de 2018

Decreto nº 23446

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19/12/2018 SEI/ABC - 4079015 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

Io § 5º ao artigo 234:

Art. 234.

...........................................................................................................................................

§ 5ºNo caso de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, observar o disposto no § 8º do

artigo 57."

IIo inciso V ao § 1º do artigo 58 do Anexo X:

Art. 58.

.............................................................................................................................................

§ 1º....................................................................................................................................................

Vdevolução para o remetente da mercadoria na forma prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual."

IIIo § 2º ao artigo 458 do Anexo X, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

Art. 458.

..........................................................................................................................................

§ 2ºPara os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à Nota Fiscal de Serviço, mod. 21/22, que deverá ser emitida pelo valor total carregado."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4678871&infr... 1/2

19/12/2018 SEI/ABC - 4079015 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/12/2018, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4079015 e o código CRC ADAEC321.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.464592/2018-74 SEI nº 4079015

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4678871&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23446, de 19 de dezembro de 2018

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