Decreto Estadual de Rondônia nº 23445, de 18 de dezembro de 2018

19/12/2018 SEI/ABC - 4114249 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.445, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 3.413.729,83, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 3.413.729,83 (três milhões, quatrocentos e treze mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4717487&infr... 1/3

19/12/2018 SEI/ABC - 4114249 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

3.413.729,83 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339030 0112 90.000,00 EDUCANDOS

339048 0112 41.416,79

444042 0112 22.723,17

339039 0118 3.259.589,87

TOTAL R$ 3.413.729,83

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

3.413.729,83 EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 449052 0112 16.464,41 CONSELHOS

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449093 0112 47.675,55 UNIDADES ESCOLARES

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 444042 0118 389.368,10 EDUCANDOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4717487&infr... 2/3

19/12/2018 SEI/ABC - 4114249 - Decreto

449052 0118 2.870.221,77

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 445042 0112 90.000,00 VOLUNTÁRIAS

TOTAL R$ 3.413.729,83

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 19/12/2018, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 19/12/2018, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/12/2018, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4114249 e o código CRC 03C9C138.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.469934/2018-01 SEI nº 4114249

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4717487&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo