Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23442, de 14 de dezembro de 2018

Decreto nº 23442

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

14/12/2018 SEI/ABC - 4066519 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.442, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 4.974.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 4.974.500,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2018, 131° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4665231&infr... 1/7

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO

200.000,00 ESTADO - CGE

11.005.04.122.2036.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319016 0100 100.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

319113 0100 100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

300.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 173.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 27.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 950.000,00 PESSOAS - SEGEP

ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 13.006.04.122.1015.0142 PESSOAL INATIVO E 319001 0100 300.000,00 PENSIONISTAS

319003 0100 150.000,00

13.006.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 400.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA 55.000,00 ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4665231&infr... 2/7

13.008.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 5.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

319012 0100 50.000,00

2.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2091 339049 0100 2.000,00

AUXÍLIOS

SEGURANÇA, DEFESA E 1.485.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319012 0100 300.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 45.000,00

15.001.06.181.2020.2146 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 70.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - PM

319012 0100 155.000,00

319113 0100 200.000,00

15.001.06.181.2020.2147 DE PESSOAL ATIVO E 319016 0100 215.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - PC

15.001.06.181.2020.2148 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 100.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - BM

319017 0100 100.000,00

ASSEGURAR AUXÍLIO- 15.001.06.181.2020.2152 339019 0100 100.000,00 ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4665231&infr... 3/7

339046 0100 100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 107.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 100.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 7.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 5.000,00 FHEMERON

17.032.10.122.1015.2091 339049 0110 5.000,00

AUXÍLIOS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 50.500,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.2091 339049 0100 500,00

AUXÍLIOS

19.023.20.122.1224.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 50.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.820.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2091 339046 0100 70.000,00

AUXÍLIOS

339093 0100 100.000,00

21.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 1.000.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

319012 0100 300.000,00

319016 0100 250.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4665231&infr... 4/7

319113 0100 100.000,00

TOTAL R$ 4.974.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA GERAL DO

160.000,00 ESTADO - PGE

11.003.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 130.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

319113 0100 30.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 5.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL

13.008.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319016 0100 5.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

4.132.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2091 339019 0100 2.000,00

AUXÍLIOS

14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 4.130.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

SEGURANÇA, DEFESA E 545.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319011 0100 45.000,00

DE PESSOAL ATIVO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4665231&infr... 5/7

ENCARGOS SOCIAIS

15.001.06.181.2020.2146 DE PESSOAL ATIVO E 319017 0100 70.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - PM

ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO 15.001.06.181.2020.2147 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 215.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - PC

15.001.06.181.2020.2149 339093 0100 215.000,00

AUXÍLIOS - PC

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 7.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319016 0100 7.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 5.000,00 FHEMERON

17.032.10.122.1015.2091 339046 0110 5.000,00

AUXÍLIOS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 50.500,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.2091 339046 0100 500,00

AUXÍLIOS

19.023.20.122.1224.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 50.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

70.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2091 339019 0100 70.000,00

AUXÍLIOS

TOTAL R$ 4.974.500,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4665231&infr... 6/7

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 14/12/2018, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 14/12/2018, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/12/2018, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4066519 e o código CRC 4376BE89.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.465767/2018-11 SEI nº 4066519

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4665231&infr... 7/7

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo