Decreto Estadual de Rondônia nº 23441, de 13 de dezembro de 2018

Decreto nº 23441

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13/12/2018 SEI/ABC - 4024746 - Decreto

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DECRETO N. 23.441, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

Prorroga a convocação de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, à Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no período de 1º de janeiro de 2019 a 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, para constituírem o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, conforme Edital nº 010/Departamento de Pessoal/CRH/2016, de 16 de maio de 2016, alterado pelo Edital nº 013/CRH/2016, de 2 de junho de 2016, dos Policiais Militares abaixo relacionados:

Imunicípio de Porto Velho:

a)JOÉLIO ZACARIAS DA COSTA - 3º SGT PM RR RE 04136-8;

IImunicípio de Nova Colina:

a)AGNALDO MIGUEL MINANO - 1º SGT PM RR RE 01981-7; e

IIImunicípio de Machadinho do Oeste:

a)ADEMIR ALVES BEZERRA - 3º SGT PM RR RE 03682-7; e

b)GENILSON PEREIRA DE FREITAS - 3º SGT PM RR RE 04145-6.

Art. 2.

Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades previstas no artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, em qualquer município do Estado de Rondônia, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4619224&infr... 1/2

13/12/2018 SEI/ABC - 4024746 - Decreto

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/12/2018, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4024746 e o código CRC B5AF8A94.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.459790/2018-25 SEI nº 4024746

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4619224&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23441, de 13 de dezembro de 2018

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