Decreto Estadual de Rondônia nº 23440, de 12 de dezembro de 2018

Decreto nº 23440

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14/12/2018 SEI/ABC - 4030397 - Decreto

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DECRETO N. 23.440, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 2.114.325,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.406, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 2.114.325,55 (dois milhões, cento e quatorze mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa - ALE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de cancelamento de restos a pagar não processados, com vinculação de disponibilidade financeira em caixa, comprovado pela Assembleia Legislativa através de extratos das contas bancárias específicas, conforme solicitado pelo Ofício nº 021/GP/SPO/ALE - RO, justificando-se o ato pela Resolução de Consulta nº 8/2016 - TP, assim como pelo inciso II, enunciado na DM, 0286/2018 - GCJEPPM do TCE - RO processo nº 3.871/2018.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4625502&infr... 1/2

14/12/2018 SEI/ABC - 4030397 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

2.114.325,55 ALE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 01.001.01.122.1020.2063 PESSOAL CIVIL ATIVO E 319011 0300 2.114.325,55 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.114.325,55

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 12/12/2018, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 14/12/2018, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/12/2018, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4030397 e o código CRC C545AAF4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.460786/2018-51 SEI nº 4030397

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4625502&infr... 2/2

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