Decreto Estadual de Rondônia nº 23439, de 12 de dezembro de 2018

13/12/2018 SEI/ABC - 4027196 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.439, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 535.360,19, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 535.360,19 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e dezenove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça -SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

535.360,19 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 21.001.03.243.2019.2596 339039 0100 11.155,59 DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA

CONSTRUIR E AMPLIAR 21.001.03.421.1242.1372 449051 0100 158.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.03.421.1242.2950 339030 0100 42.400,00 MÉDICA AOS APENADOS

ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339015 0100 1.500,00 UNIDADES PRISIONAIS

339092 0100 7.200,00

449052 0100 652,48

339039 0100 110.134,73

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.04.122.1015.2087 339092 0100 54.592,39 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 5.000,00

339033 0100 10.000,00

339039 0100 130.000,00

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 449052 0100 4.725,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 535.360,19

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

535.360,19 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 339030 0100 535.360,19 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

TOTAL R$ 535.360,19

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 12/12/2018, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 12/12/2018, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/12/2018, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4027196 e o código CRC 40C61436.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.461103/2018-82 SEI nº 4027196

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