Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23437, de 11 de dezembro de 2018
Decreto nº 23437
12/12/2018 SEI/ABC - 4017001 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.437, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a relação dos atos normativos relativos a isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do
Estado, e com fundamento no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças
WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordenador-Geral da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 UNIDADE FEDERADA: RONDÔNIA DATA DA
DISPOSITIVO TERMO TERMO
PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO ESPECÍFICO INICIAL FINAL NO DOE
OUTORGA DE CRÉDITO INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO TERMOS ALI PARA A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU LEI A INCONSTITUCIONALIDADE 1 231 MODERNIZAÇÃO DE 25/04/2000 02/05/2000 27/04/2007 COMPLEMENTAR PELO SUPREMO TRIBUNAL EMPREENDIMENTOS FEDERAL NA ADI 3429 EM INDUSTRIAIS E 22/11/2006. ACÓRDÃO AGROINDUSTRIAIS, NO PUBLICADO NO DIÁRIO DA ESTADO DE RONDÔNIA JUSTIÇA EM 27/04/2007 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO POSSIBILIDADE DE DE MERCADORIAS E CONCESSÃO DE REGIME SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CAPÍTULO ESPECIAL – ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE 2 LEI 223 XIII DA LEI 27/01/1989 01/03/1989 30/12/1996 CELEBRAÇÃO DE TERMO DE TRANSPORTES 223/89 ACORDO NOS TERMOS ALI INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
unico
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