Decreto Estadual de Rondônia nº 23434, de 11 de dezembro de 2018

12/12/2018 SEI/ABC - 4010269 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 103.273,48, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do

Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 103.273,48 (cento e três mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

103.273,48 SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329022 0146 103.273,48 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

TOTAL R$ 103.273,48

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12/12/2018 SEI/ABC - 4010269 - Decreto

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

103.273,48 SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 469071 0146 103.273,48 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

TOTAL R$ 103.273,48

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 11/12/2018, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 11/12/2018, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 12/12/2018, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4010269 e o código CRC 076DE14A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.459277/2018-85 SEI nº 4010269

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4603244&infr... 2/2

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